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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 43929, de 22 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Dá nova redacção ao artigo 31.º do Decreto n.º 34502 (assistência psiquiátrica)
TEXTO
Decreto n.º 43929
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. O artigo 31.º do Decreto n.º 34502, de 18 de Abril de 1945, passa a ter a redacção seguinte:
Art. 31.º O serviço médico será desempenhado pelos directores, chefes de serviço, assistentes e estagiários.
§ único. Os médicos estagiários poderão ser subsidiados ou voluntários.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 22 de Setembro de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Manuel Lopes de Almeida - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.