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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 44/82, de 7 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia o comandante Alberto Augusto Faria dos Santos Secretário de Estado das Pescas
TEXTO
Decreto n.º 44/82
de 7 de Abril
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 136.º da Constituição, o seguinte:
É nomeado, sob proposta do Primeiro-Ministro, Secretário de Estado das Pescas o comandante Alberto Augusto Faria dos Santos.
Assinado em 7 de Abril de 1982.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.