Decreto n.º 44/2008, de 13 de outubro

Decreto n.º 44/2008

de 13 de Outubro

Considerando que o presente Acordo permitirá garantir a segurança de toda a informação que tenha sido classificada pela autoridade competente de cada parte, ou por solicitação desta, e que tenham sido transmitidas para a outra parte através das autoridades ou organismos expressamente autorizados para esse efeito no quadro de acordos de cooperação e de outros instrumentos contratuais envolvendo entidades públicas ou privadas de ambos os países;

Considerando que o presente Acordo visa estabelecer padrões mínimos, comuns, de medidas de segurança, aplicáveis a todas as negociações, acordos de cooperação ou outros instrumentos contratuais que impliquem troca de informação classificada;

Atendendo que a vigência do presente Acordo permitirá às empresas portuguesas credenciadas pela Autoridade Nacional de Segurança habilitar-se a participar em concursos públicos que envolvam informação classificada, na Eslováquia;

Assim:

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca sobre a Troca e a Protecção Mútua de Informação Classificada, assinado em Bratislava em 25 de Outubro de 2007, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, eslovaca e inglesa, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Agosto de 2008. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Luís Filipe Marques Amado - Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira.

Assinado em 15 de Setembro de 2008.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 16 de Setembro de 2008.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E REPÚBLICA ESLOVACA SOBRE A TROCA E A PROTECÇÃO MÚTUA DE INFORMAÇÃO CLASSIFICADA

A República Portuguesa e a República Eslovaca, doravante designadas por Partes:

Reconhecendo a necessidade de garantir a protecção da informação classificada trocada entre as Partes, as pessoas singulares ou colectivas sob sua jurisdição, no âmbito de acordos de cooperação ou contratos celebrados ou a celebrar;

Desejando estabelecer um conjunto de regras relativas à protecção mútua da informação classificada trocada entre as Partes;

acordam no seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

O presente Acordo estabelece as regras de segurança aplicáveis a todos os acordos de cooperação ou contratos que prevejam a troca de informação classificada, celebrados ou a celebrar entre as autoridades nacionais competentes de ambas as Partes ou por pessoas singulares ou colectivas devidamente autorizadas para o efeito.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 - O presente Acordo estabelece os procedimentos relativos à protecção da informação classificada trocada entre as Partes ou entre as pessoas singulares ou colectivas sob sua jurisdição.

2 - Nenhuma das Partes poderá invocar o presente Acordo com o objectivo de obter a informação classificada que a outra Parte tenha recebido de uma Terceira Parte.

Artigo 3.º

Definições

Para os fins do presente Acordo entende-se por:

a) «Informação classificada» a informação, qualquer que seja a sua forma, natureza e meios de transmissão, que, de acordo com o respectivo direito em vigor, requeira protecção contra a sua divulgação não autorizada e à qual tenha sido atribuída um grau de classificação de segurança;

b) «Quebra de segurança» uma acção ou omissão, deliberada ou acidental, contrária ao respectivo direito em vigor, que comprometa ou possa comprometer a informação classificada;

c) «Comprometimento» situação em que ocorre uma quebra de segurança conducente à perda de confidencialidade, integridade ou disponibilidade da informação classificada;

d) «Autoridade Nacional de Segurança» a autoridade designada pela Parte para aplicar e fiscalizar o cumprimento do presente Acordo;

e) «Parte transmissora» a Parte que transmite informação classificada à outra Parte;

f) «Parte destinatária» a Parte que recebe a informação classificada transmitida pela Parte transmissora;

g) «Terceira Parte» qualquer organização internacional ou Estado que não seja Parte no presente Acordo;

h) «Contratante» uma pessoa singular ou colectiva dotada de capacidade jurídica para celebrar contratos;

i) «Contrato classificado» um acordo entre dois ou mais contratantes que estabelece e define os respectivos direitos e obrigações, e contém informação classificada ou implica ter acesso à mesma;

j) «Credenciação de segurança de pessoal» acto pelo qual a Autoridade Nacional de Segurança determina que uma pessoa está habilitada a ter acesso a informação classificada, de acordo com o respectivo direito em vigor;

k) «Credenciação de segurança industrial» acto pelo qual a Autoridade Nacional de Segurança ou outra autoridade competente determina que, sob o ponto de vista da segurança, uma entidade tem capacidade física e organizacional para manusear e armazenar informação classificada, de acordo com o respectivo direito em vigor;

l) «Necessidade de conhecer» o acesso à informação classificada é restringido às pessoas que comprovadamente precisem de a conhecer ou possuir para desempenho das suas funções;

m) «Instruções de segurança do projecto» o conjunto de procedimentos de segurança aplicados a um projecto específico.

Artigo 4.º

Autoridades Nacionais de Segurança

1 - As Autoridades Nacionais de Segurança responsáveis pela aplicação do presente Acordo são:

Pela República Portuguesa - a Autoridade Nacional de Segurança, Presidência do Conselho de Ministros;

Pela República Eslovaca - a Autoridade Nacional de Segurança.

2 - As Autoridades Nacionais de Segurança deverão disponibilizar os respectivos contactos.

3 - As Autoridades Nacionais de Segurança deverão informar-se reciprocamente sobre a respectiva legislação relativa à protecção da informação classificada.

4 - As Autoridades Nacionais de Segurança poderão efectuar consultas mútuas, a pedido de uma delas, a fim de assegurar uma estreita cooperação na aplicação do presente Acordo.

Artigo 5.º

Regras de segurança

A protecção e o manuseamento da informação classificada trocada entre as Partes regem-se pelas seguintes regras:

a) A Parte destinatária deverá atribuir à informação classificada recebida um grau de protecção correspondente ao grau de classificação de segurança expressamente atribuído pela Parte transmissora à informação classificada;

b) A Parte destinatária não deverá proceder à baixa de classificação ou desclassificação da informação classificada recebida sem prévia autorização escrita da Parte transmissora.

c) O acesso à informação classificada deverá restringir-se às pessoas que, por força das suas funções, têm acesso a elas, segundo o princípio da necessidade de conhecer, e possuem uma credenciação de segurança de pessoal, de acordo com o respectivo direito em vigor.

Artigo 6.º

Equivalência dos graus de classificação de segurança

As Partes acordam em que os graus de classificação de segurança definidos no quadro abaixo indicado são iguais e correspondem aos graus de classificação de segurança previstos no respectivo direito em vigor:

(ver documento original)

Artigo 7.º

Processo de credenciação de segurança

1 - A Autoridade Nacional de Segurança de uma Parte, tendo em conta o respectivo direito em vigor, deverá, a pedido, prestar assistência à Autoridade Nacional de Segurança da outra Parte na condução dos processos de credenciação, que precedem a concessão da credenciação de segurança de pessoal e da credenciação de segurança industrial, dos seus cidadãos residentes no território dessa mesma Parte, ou das suas instalações situadas nesse território.

2 - As Partes deverão reconhecer as credenciações de segurança de pessoal e as credenciações de segurança industrial concedidas de acordo com o direito em vigor na outra Parte.

3 - As Autoridades Nacionais de Segurança deverão informar-se mutuamente sobre quaisquer modificações relativas às credenciações de segurança de pessoal e às credenciações de segurança industrial.

Artigo 8.º

Marcação

1 - A Parte destinatária deverá marcar a informação classificada recebida com a sua própria marca de classificação de segurança, em conformidade com as equivalências definidas no artigo 6.º

2 - As Partes deverão informar-se mutuamente sobre quaisquer alterações introduzidas posteriormente na classificação da informação classificada transmitida.

Artigo 9.º

Tradução, reprodução e destruição

1 - A informação classificada pode ser traduzida e reproduzida desde que se observem as seguintes condições:

a) O pessoal deverá estar devidamente credenciado;

b) As traduções e reproduções deverão ser marcadas e beneficiar do mesmo grau de protecção que o original;

c) As traduções e o número de cópias deverão ser limitados ao número necessário para fins oficiais;

d) Nos documentos traduzidos deverá ser aposta, na língua para a qual foram traduzidos, a indicação de que contêm informação classificada recebida da Parte transmissora.

2 - A informação classificada de Secreto/Tajné ou superior só pode ser traduzida ou reproduzida mediante autorização escrita da Autoridade Nacional de Segurança da Parte transmissora, de acordo com o respectivo direito em vigor.

3 - A informação classificada de Secreto/Tajné ou superior não deverá ser destruída, mas devolvida à Autoridade Nacional de Segurança da Parte transmissora.

4 - A informação classificada com um grau até Confidencial/Dôverné deverá ser destruída em conformidade com o respectivo direito em vigor.

5 - No caso de não ser possível proteger e devolver a informação classificada produzida ou transferida no âmbito do presente Acordo, a informação classificada deverá ser imediatamente destruída. A Parte destinatária deverá notificar a Autoridade Nacional de Segurança da Parte transmissora, com a maior brevidade possível, da destruição da informação classificada.

Artigo 10.º

Transmissão de informação classificada

1 - A transmissão entre as Partes de informação classificada deverá ser feita normalmente através dos canais diplomáticos.

2 - Sempre que a transmissão por via diplomática se revelar impraticável ou conduzir a atrasos indevidos na recepção da informação classificada, esta poderá ser transmitida por pessoal devidamente credenciado e devidamente autorizado pela Parte transmissora.

3 - A informação classificada pode ser transmitida por meios electrónicos protegidos, aprovados pela Autoridade Nacional de Segurança, em conformidade com o respectivo direito em vigor.

4 - A transmissão de um grande número ou de um volume considerável de informação classificada deverá ser aprovada, caso a caso, pelas duas Autoridades Nacionais de Segurança.

5 - A Autoridade Nacional de Segurança da Parte destinatária deverá confirmar, por escrito, que recebeu a informação classificada.

Artigo 11.º

Utilização de informação classificada

1 - A informação classificada transmitida apenas deverá ser utilizada para os fins para os quais foi transmitida.

2 - Cada Parte deverá assegurar que todas as pessoas singulares e colectivas que recebem informação classificada cumprem devidamente as obrigações do presente Acordo.

3 - A Parte destinatária não deverá transmitir informação classificada a uma terceira Parte, ou a qualquer pessoa singular ou colectiva sob a jurisdição de um Estado terceiro sem prévia autorização escrita da Parte transmissora.

Artigo 12.º

Contratos classificados

1 - Antes da assinatura de um contrato classificado ou da sua execução no território de uma Parte, a Autoridade Nacional de Segurança da outra Parte deverá confirmar, por escrito, que a entidade contratante proposta é titular de um certificado de credenciação de segurança industrial com o grau de classificação de segurança adequado.

2 - A entidade subcontratada deverá respeitar as mesmas regras de segurança que a entidade contratante.

3 - A Autoridade Nacional de Segurança deverá fiscalizar e controlar o cumprimento por parte da entidade contratante das obrigações previstas no n.º 2.

4 - Todos os contratos classificados, celebrados entre as entidades contratantes das Partes nos termos do presente Acordo, deverão conter instruções de segurança do projecto adequadas que especifiquem os seguintes aspectos:

a) Compromisso da entidade contratante no sentido de garantir que as pessoas que tenham necessidade de ter acesso a informação classificada para o desempenho das suas funções foram devidamente credenciadas para o efeito;

b) Compromisso da entidade contratante no sentido de garantir que todas as pessoas que têm acesso a informação classificada foram informadas das responsabilidades que assumem na protecção da informação classificada, em conformidade com o direito em vigor;

c) Compromisso da entidade contratante no sentido de permitir a realização de inspecções de segurança às suas instalações;

d) Lista da informação classificada e dos respectivos graus de classificação de segurança;

e) Procedimento para a comunicação das alterações dos graus de classificação de segurança;

f) Canais de comunicação e mecanismos de transmissão electrónica;

g) Procedimento para o transporte de informação classificada;

h) As autoridades competentes para coordenar a protecção da informação classificada relacionada com o contrato classificado;

i) Obrigação de comunicar qualquer comprometimento, ou suspeita de comprometimento, da informação classificada.

5 - Uma cópia das instruções de segurança do projecto de qualquer contrato classificado deverá ser entregue à Autoridade Nacional de Segurança da Parte onde o contrato classificado deverá ser executado a fim de garantir a fiscalização e o controlo de segurança adequados.

6 - Os representantes das Autoridades Nacionais de Segurança podem efectuar visitas mútuas com o objectivo de analisar a eficácia das medidas adoptadas pelo contratante para assegurar a protecção da informação classificada contidas num contrato classificado.

Artigo 13.º

Visitas

1 - As visitas de nacionais de uma Parte à outra Parte que envolvam o acesso a informação classificada estão sujeitas a prévia autorização escrita das Autoridades Nacionais de Segurança, em conformidade com o respectivo direito em vigor.

2 - O pedido de visita deverá ser apresentado através da Autoridade Nacional de Segurança da Parte anfitriã e recebido com a antecedência mínima de 30 dias em relação à data da ou das visitas.

3 - Em caso de urgência, o pedido de visita deverá ser apresentado com a antecedência mínima de sete dias.

4 - A autorização para as visitas que envolvam o acesso a informação classificada só é concedida por uma Parte aos visitantes da outra Parte se estes:

a) Tiverem sido devidamente credenciados pela Autoridade Nacional de Segurança da Parte requerente; e

b) Estiverem autorizados a receber ou a ter acesso a informação classificada, segundo o princípio da necessidade de conhecer e em conformidade com o respectivo direito em vigor.

5 - A Autoridade Nacional de Segurança da Parte que recebe o pedido de visita deverá informar, o mais rapidamente possível, a Autoridade Nacional de Segurança da Parte requerente sobre a decisão.

6 - As visitas de indivíduos de uma terceira Parte que envolvam o acesso a informação classificada da Parte transmissora carecem de autorização escrita da Autoridade Nacional de Segurança da Parte transmissora.

7 - Uma vez aprovada a visita, a Autoridade Nacional de Segurança da Parte anfitriã deverá fornecer uma cópia do pedido de visita aos encarregados de segurança da entidade a ser visitada.

8 - A autorização da visita é válida por um período máximo de 12 meses.

9 - As Partes podem acordar em elaborar listas das pessoas autorizadas a efectuar múltiplas visitas. Essas listas são válidas por um período de 12 meses.

10 - Após aprovação das listas pelas Autoridades Nacionais de Segurança, as condições das visitas concretas deverão ser definidas directamente, em conjunto com as entidades a visitar.

11 - O pedido de visita deve conter os seguintes elementos:

a) O nome e apelido do visitante, o local e a data de nascimento, a nacionalidade e o número do passaporte ou do bilhete de identidade;

b) O nome da entidade que o visitante representa ou à qual este pertence;

c) O nome e endereço da entidade a ser visitada;

d) Confirmação do certificado de credenciação de segurança de pessoal do visitante e respectiva validade;

e) Objecto e propósito da visita ou visitas;

f) A data prevista da visita ou visitas pedidas e respectiva duração e, em caso de múltiplas visitas, a duração total das visitas;

g) O nome e número de telefone do ponto de contacto da entidade a ser visitada, contactos prévios e qualquer outra informação útil para justificar a visita ou visitas;

h) A data, a assinatura e a aposição do selo oficial da Autoridade Nacional de Segurança.

Artigo 14.º

Quebra de segurança

1 - Em caso de quebra de segurança de informação classificada transmitida ou recebida por uma Parte, a Autoridade Nacional de Segurança da Parte onde ocorre a quebra de segurança deverá comunicá-la imediatamente à Autoridade Nacional de Segurança da outra Parte e proceder à adequada investigação.

2 - Se a quebra de segurança ocorrer, durante a transmissão, num outro Estado que não as Partes, a Autoridade Nacional de Segurança da Parte transmissora deverá tomar as medidas previstas no n.º 1 do presente artigo.

3 - A outra Parte deverá, se necessário, cooperar na investigação.

4 - Em qualquer caso, os resultados da investigação, incluindo as razões da quebra de segurança, a dimensão dos prejuízos e as conclusões da investigação, deverão ser comunicados, por escrito, à outra Parte.

Artigo 15.º

Custos

Cada Parte deverá suportar as despesas incorridas por ela com a aplicação e supervisão do presente Acordo.

Artigo 16.º

Resolução de conflitos

Qualquer conflito relativo à interpretação ou à aplicação do presente Acordo será resolvido com recurso à negociação.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entra em vigor 30 dias após a recepção da última notificação, por escrito e por via diplomática, informando que foram cumpridos todos os requisitos de direito interno das Partes necessários para o efeito.

Artigo 18.º

Revisão

1 - O presente Acordo pode ser objecto de revisão por mútuo consentimento escrito das Partes.

2 - As emendas entram em vigor nos termos previstos no artigo 17.º

Artigo 19.º

Vigência e denúncia

1 - O presente Acordo permanece em vigor por um período de tempo ilimitado.

2 - Qualquer das Partes pode, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita e por via diplomática, o qual cessa a sua vigência seis meses após a data da recepção da respectiva notificação.

3 - Não obstante a denúncia, a informação classificada transmitida ao abrigo do presente Acordo deverá continuar a ser protegida em conformidade com as disposições do mesmo enquanto a Parte transmissora não isentar a Parte destinatária dessa obrigação.

Artigo 20.º

Registo

A Parte em cujo território o presente Acordo for assinado deverá submetê-lo para registo junto do Secretariado das Nações Unidas nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, devendo, igualmente, notificar a outra Parte da conclusão deste procedimento e indicar-lhe o número de registo atribuído.

Em fé do que, os representantes das Partes, devidamente autorizados para o efeito, assinam o presente Acordo.

Feito em Bratislava, aos 25 de Outubro de 2007, em três exemplares, nas línguas portuguesa, eslovaca e inglesa, fazendo todos os textos igualmente fé. Em caso de divergências de interpretação, a versão em língua inglesa prevalecerá.

Pela República Portuguesa:

José Vieira Branco, Embaixador da República Portuguesa na República Eslovaca.

Pela República Eslovaca:

(ver documento original) Blanárik, Director da Autoridade Nacional de Segurança.

(ver documento original)

AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE SLOVAK REPUBLIC CONCERNING THE EXCHANGE AND THE MUTUAL PROTECTION OF CLASSIFIED INFORMATION

The Portuguese Republic and the Slovak Republic, hereinafter referred to as the «Parties»:

Recognising the need of the Parties to guarantee the protection of the classified information exchanged between them, the individuals or legal entities in their jurisdiction, under co-operation arrangements or contracts concluded or to be concluded;

Desiring to create a set of rules on the mutual protection of Classified Information exchanged between the Parties;

agree as follows:

Article 1

Object

This Agreement sets out the security rules applicable to all cooperation arrangements or contracts, which envisage an exchange of classified information, concluded or to be concluded between the competent national authorities of both Parties or by individuals or legal entities duly authorized to that purpose.

Article 2

Scope of application

1 - This Agreement sets out procedures for the protection of classified information exchanged between the Parties, or the individuals or legal entities under their jurisdiction.

2 - Either Party may not invoke this Agreement in order to obtain classified information that the other Party has received from a third Party.

Article 3

Definitions

For the purposes of this Agreement:

a) «Classified information» means an information, regardless of its form, nature, and means of transmission, determined in accordance with the respective Law in force to require protection against unauthorised disclosure and which has been marked by appropriate security classification level;

b) «Breach of security» means an act or an omission, deliberate or accidental, contrary to the respective Law in force, which results in the actual or possible compromise of classified information.

c) «Compromise of classified information» means a situation when, due to a breach of security, classified information has lost its confidentiality, integrity or availability;

d) «National Security Authority» means the authority designated by the Party as being responsible for the implementation and supervision of this Agreement;

e) «Originating Party» means the Party which releases classified information to the other Party;

f) «Receiving Party» means the Party which receives the classified information from the other Party;

g) «Third Party» means any international organisation or state that is not a Party to this Agreement;

h) «Contractor» means an individual or a legal entity possessing the legal capacity to conclude contracts;

i) «Classified contract» means an arrangement between two or more contractors creating and defining enforceable rights and obligations between them, which contains or involves access to classified information;

j) «Personnel security clearance» means a determination by the National Security Authority that an individual is eligible to have access to classified information, in accordance with the respective law in force;

k) «Facility security clearance» means a determination by the National Security Authority that, from a security point of view, a facility has the physical and organisational capability to handle and store classified information, in accordance with the respective law in force;

l) «Need-to-know» means that access to classified information may only be granted to a person who has a verified requirement for knowledge of or possession of it in order to perform their duties;

m) «Project security instructions» means a compilation of security requirements, which are applied to a specific project.

Article 4

National Security Authorities

1 - The National Security Authorities responsible for the application of this Agreement are:

For the Portuguese Republic - National Security Authority, Presidency of the Council of Ministers;

For the Slovak Republic - National Security Authority.

2 - The National Security Authorities shall provide each other with their official contact data.

3 - The National Security Authorities shall inform each other of the respective law in force regulating the protection of classified information.

4 - In order to ensure close co-operation in the implementation of this Agreement, National Security Authorities may hold consultations at request of one of them.

Article 5

Security rules

The protection and use of the classified information exchanged between the Parties is ruled by the following rules:

a) The receiving Party shall afford to the received classified information a level of protection equivalent to the security classification level given to the classified information by the originating Party;

b) The receiving Party shall neither downgrade nor declassify the received classified information without the prior written consent of the originating Party;

c) The access to classified information shall be restricted to persons who, in order to perform their duties, have access to the classified information, on a need-to-know basis and hold a personnel security clearance in accordance with the respective law in force.

Article 6

Equivalence of the security classification levels

The Parties agree that the following security classification levels are equivalent and correspond to the ones specified in the respective law in force:

(ver documento original)

Article 7

Security clearance procedure

1 - On request, the National Security Authorities of the Parties, taking into account their respective law in force, shall assist each other during the clearance procedures of their nationals living or facilities located in the territory of the other Party, preceding the issue of the personnel security clearance and the facility security clearance.

2 - The Parties shall recognise the personnel security clearances and facility security clearances issued in accordance with the law in force of the other Party.

3 - The National Security Authorities shall inform each other about any modifications regarding the personnel security clearances and facility security clearances.

Article 8

Marking

1 - The receiving Party shall mark the received classified information with its own security classification marking, in accordance with the equivalence referred to in article 6.

2 - The Parties shall inform each other about all subsequent classification alterations to the released classified information.

Article 9

Translation, reproduction and destruction

1 - Translations and reproductions of classified information shall be made in accordance with the following procedures:

a) The individuals shall be appropriately security cleared;

b) The translations and the reproductions shall be marked and placed under the same protection as the original;

c) The translations and the number of reproductions shall be limited to that required for official purposes;

d) The translations shall bear an appropriate note in the language of translation indicating that they contain classified information received from the originating Party.

2 - Classified Information marked as Secreto/Tajné and above shall be translated or reproduced only upon written permission of the National Security Authority of the originating Party in accordance with the respective law in force.

3 - Classified information marked as Secreto/Tajné and above shall not be destroyed but shall be returned to the National Security Authority of the originating Party.

4 - Classified information marked up to Confidencial/Dôverné shall be destroyed in accordance with the respective law in force.

5 - If it is impossible to protect and return classified information generated or transferred in accordance with this Agreement, the classified information shall be destroyed immediately. The receiving Party shall notify the National Security Authority of the originating Party about the destruction of the classified information as soon as possible.

Article 10

Transmission of classified information

1 - Classified information shall normally be transmitted between the Parties through diplomatic channels.

2 - If the use of the diplomatic channels would be impractical or unduly delay receipt of the classified information, transmission may be carried out by appropriately security cleared personnel, duly authorised by the originating Party.

3 - Classified information may be transmitted via protected electronic means approved by the National Security Authorities in accordance with the respective law in force.

4 - The transmission of large items or quantities of classified information shall be approved on a case-by-case basis by both National Security Authorities.

5 - The National Security Authority of the receiving Party shall confirm in writing the receipt of the classified information.

Article 11

Use of classified information

1 - The transmitted classified information shall be used only for the purpose it has been transmitted for.

2 - Either Party shall ensure that all individuals and legal entities that receive classified information duly comply with the obligations established in this Agreement.

3 - The receiving Party shall not release the classified information to a third Party or to any individual or legal entity under the jurisdiction of a third state, without prior written permission from the originating Party.

Article 12

Classified contracts

1 - The National Security Authority of one Party shall confirm in writing before conclusion of a classified contract or its carrying out in the territory of the other Party, that the proposed contractor holds an appropriate facility security clearance certificate.

2 - Any subcontractor must fulfil the same security obligations as the contractor.

3 - The National Security Authority shall be responsible for the supervision and control of the compliance of the contractor with the commitments set in paragraph 2.

4 - Every classified contract concluded between contractors of the Parties, under the provisions of this Agreement, shall include appropriate project security instructions identifying the following aspects:

a) Commitment of the contractor to ensure that persons that require access to classified information to perform their duties have been appropriately secured cleared;

b) Commitment of the contractor to ensure that all persons with access to classified information are informed of their responsibility related to protection of classified information, in accordance with the law in force;

c) Commitment of the contractor to allow security inspections of its premises;

d) List of classified information and the respective security classification levels;

e) Procedure for communication of alterations in the security classification levels;

f) Communication channels and means of electronic transmission;

g) Procedure for transportation of classified information;

h) Authorities competent for the co-ordination of the protection of classified information related to the classified contract;

i) An obligation to notify any actual or suspected compromise of classified information.

5 - Copy of the project security instructions of any classified contract shall be forwarded to the National Security Authority of the Party where the classified contract is to be performed to allow adequate security supervision and control.

6 - Representatives of the National Security Authorities may visit each other in order to analyse the efficiency of the measures adopted by a contractor for the protection of classified information involved in a classified contract.

Article 13

Visits

1 - Visits entailing access to classified information by nationals from one Party to the other Party are subject to prior written permission of the National Security Authorities in accordance with the respective law in force.

2 - The request for visit shall be submitted through the National Security Authority of the host Party and has to be received at least 30 days before the visit or visits take place.

3 - In urgent cases, the request for visit shall be submitted at least seven days in advance.

4 - Visits entailing access to classified information shall be allowed by one Party to visitors from the other Party only if they have been:

a) Appropriately security cleared by the National Security Authority of the requesting Party; and

b) Authorised to receive or to have access to classified information on a need-to-know basis, in accordance with the respective law in force.

5 - The National Security Authority of the Party that receives the request for visit shall inform, as soon as possible, the National Security Authority of the requesting Party about the decision.

6 - Visits of individuals from a third Party entailing access to classified information of the originating Party shall be authorized in writing by the National Security Authority of the originating Party.

7 - Once the visit has been approved, the National Security Authority of the host Party shall provide a copy of the request for visit to the security officers of the entity to be visited.

8 - The validity of the visit permission shall not exceed 12 months.

9 - Parties may agree to set up lists of authorized persons to make recurring visits. Those lists are valid for a period of 12 months.

10 - After the lists have been approved by the National Security Authorities the conditions of the specific visits shall be directly arranged with the entities to be visited.

11 - The request for visit shall entail the following information:

a) Visitor's first and last name, place and date of birth, nationality, passport or identification card number;

b) Name of the entity the visitor represents or to which the visitor belongs;

c) Name and address of the entity to be visited;

d) Confirmation of the visitor's personnel security clearance and its validity;

e) Object and purpose of the visit or visits;

f) Expected date and duration of the requested visit or visits, and in case of recurring visits, the total period covered by the visits;

g) Name and phone number of the point of contact at the entity to be visited, previous contacts and any other information useful to determine the justification of the visit or visits;

h) The date, signature and stamping of the official seal of the National Security Authority.

Article 14

Breach of security

1 - In case of breach of security related to classified information originated by or received from the other Party, the National Security Authority of the Party where the breach of security occurs shall inform the National Security Authority of the other Party, as soon as possible, and ensure the appropriate investigation.

2 - If a breach of security occurs during transmission, in a State other than the Parties, the National Security Authority of the despatching Party shall take the actions prescribed in paragraph 1.

3 - The other Party shall, if required, co-operate in the investigation.

4 - In any case, the other Party shall be informed of the results of the investigation, in writing, including the reasons for the breach of security, the extent of the damage and the conclusions of the investigation.

Article 15

Expenses

Either Party shall bear its own expenses incurred in connection with the application and supervision of all aspects of this Agreement.

Article 16

Settlement of disputes

Any dispute concerning the interpretation or application of this Agreement shall be settled through negotiations.

Article 17

Entry into force

This Agreement shall enter into force on the thirtieth day following the receipt of the last notification, in writing and through diplomatic channels, stating that all necessary internal requirements of both Parties for the entry into force have been fulfilled.

Article 18

Amendments

1 - This Agreement may be amended on the basis of mutual written consent of the Parties.

2 - The amendments shall enter into force according to article 17.

Article 19

Duration and termination

1 - This Agreement is concluded for an indefinite period of time.

2 - Either Party may terminate this Agreement at any time, by written notification through diplomatic channels, producing its effects six months after the date of its receipt by the other Party.

3 - Notwithstanding the termination, all classified information transmitted according to this Agreement shall continue to be protected in compliance with the provisions set forth herein, until the originating Party dispenses the receiving Party from this obligation.

Article 20

Registration

The Party in whose territory this Agreement is signed shall transmit it for registration to the Secretariat of the United Nations, in accordance with article 102 of the Charter of the United Nations, and shall notify the other Party of the conclusion of the proceeding, indicating the respective registration number.

In witness whereof, the duly authorized representatives of the Parties, have signed this Agreement.

Done at Bratislava on 25 October 2007 in three originals, each one in the portuguese, slovak and english languages, all texts being authentic. In case of any difference of interpretation, the english text shall prevail.

For the Portuguese Republic:

José Vieira Branco, Ambassador of the Portuguese Republic To the Slovak Republic.

For the Slovak Republic:

(ver documento original) Blanárik, Director of the National Security Authority.