Decreto n.º 44118, de 27 de dezembro

Decreto n.º 44118

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:

Encargos gerais da Nação

Encargos dos anos de 1959 e 1960, respeitantes a vencimentos a abonar a um funcionário da Auditoria Administrativa de Lisboa e a dois primeiros-cabos mecânicos de radar da base aérea n.º 6 ... 21638$00

Despesas do ano de 1960, referentes a telefones, a liquidar pelo conselho administrativo do comando da 1.ª região aérea ... 146$70

... 21784$70

Ministério das Finanças

Encargo do ano de 1960, referente a ajudas de custo a abonar a quatro oficiais do Exército, em serviço na Guarda Fiscal ... 10860$00

Ministério da Justiça

Despesas com a assistência médica prestada, em Dezembro de 1960, a um inimputável perigoso, a liquidar pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ... 135$00

Ministério do Exército

Encargos dos anos de 1958 e 1960, provenientes da publicação de anúncios e da aquisição de artigos de expediente e diverso material não especificado, a liquidar pelos conselhos administrativos da Direcção do Serviço de Material e do regimento de infantaria n.º 12 ... 20947$00

Encargos dos anos de 1959 e 1960, respeitantes a indemnizações a conceder por virtude de acidentes de viação provocados por viaturas militares ... 130000$00

Vencimentos, ajudas de custo e alimentação, respeitantes aos anos de 1959 e 1960, a abonar a oficiais, sargentos e praças ... 9405462$10

Despesas com serviços clínicos e de hospitalização, respeitantes aos anos de 1959 e 1960 ... 5127$70

... 9561536$80

Ministério da Marinha

Encargos do ano de 1960, a liquidar por diversos conselhos administrativos ... 839903$80

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Encargos dos anos de 1958, 1959 e 1960, a liquidar por diversos serviços, internos e externos, do Ministério ... 1755746$70

Ministério da Educação Nacional

Encargo do ano de 1958, respeitante a energia eléctrica consumida pela Escola do Magistério Primário de Faro ... 318$30

Despesas dos anos de 1940 e 1957, referentes à aquisição do Diário do Governo, a liquidar pela Secretaria-Geral e pelo Instituto Superior de Agronomia ... 770$00

... 1088$30

Ministério das Corporações e Previdência Social

Despesas de conservação e aproveitamento de semoventes do ano de 1960, das delegações ... 3220$00

Art. 2.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, pela verba consignada a despesas de anos económicos findos dos seus orçamentos privativos, os seguintes serviços:

Emissora Nacional de Radiodifusão

Encargos referentes a artigos de expediente, luz, aquecimento e água, linhas de transmissão, participações em cobranças, intercâmbio de programas e direitos de autor ... 517623$20

Instituto Ultramarino

Consumo de energia eléctrica do mês de Dezembro de 1960 ... 494$20

Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve

Despesas com dragagens efectuadas na barra do Guadiana nos anos de 1955 e 1956 ... 129188$60

Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos

Gratificação devida a um médico estagiário, interino, do Sanatório Marítimo do Outão ... 360$00

Abono para falhas, a conceder a um escriturário de 1.ª classe do Sanatório de Viseu ... 66$00

... 426$00

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 27 de Dezembro de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.