Decreto n.º 4423, de 18 de junho

Decreto n.º 4423, estabelecendo que, até se preencherem pela primeira vez os diversos quadros dos primeiros tenentes auxiliares do serviço naval, sejam promovidos a êsse pôsto os segundos tenentes auxiliares do serviço naval que satisfaçam às condições gerais de promoção e tenham pelo menos dois anos de permanência neste pôsto