Decreto n.º 44454, de 6 de julho

Decreto n.º 44454

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:

Encargos gerais da Nação

Encargos do ano de 1961, respeitantes a despesas com a expedição de telegramas, impressão de Actas da Câmara Corporativa e reparações efectuadas em duas viaturas do Estado, a liquidar pela Secretaria da Assembleia Nacional e Secretaria-Geral da Presidência do Conselho ... 41690$80

Ministério das Finanças

Encargo do ano de 1961, respeitante a direitos e demais encargos de despacho de dois automóveis adquiridos pela Guarda Fiscal ... 1934$20

Despesas com o funeral de três soldados da Guarda Fiscal, respeitantes ao ano de 1961 ... 3030$00

Encargos do ano de 1961, resultantes das bases 4.ª e 12.ª do contrato com o Banco de Portugal em cumprimento das obrigações que para o Estado advêm da sua adesão ao acordo que criou o Fundo Monetário Internacional ... 418571$00

... 423535$20

Ministério do Interior

Encargos do ano de 1961, a liquidar pelos Comandos-Gerais da Polícia de Segurança Pública e Guarda Nacional Republicana ... 1158204$80

Ministério da Justiça

Encargos do ano de 1961, relativos a telefones e a conservação de semoventes da cadeia comarcã de Lisboa ... 22624$00

Despesas do ano de 1961, referentes a serviços clínicos e de hospitalização, força motriz, telefones e a encargos não especificados, a liquidar pela Cadeia de Monsanto ... 7889$20

Encargos do ano de 1961, respeitantes a serviços clínicos e de hospitalização e a ajudas de custo, a liquidar pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e Colónia Penal de Pinheiro da Cruz ... 7508$50

Despesas com impressos e artigos de expediente do Instituto de Medicina Legal de Coimbra, do ano de 1961 ... 21155$80

Encargos do ano de 1961, respeitantes a telefones e à aquisição de drogas, medicamentos, pensos, etc., e de impressos, a liquidar pela Prisão-Hospital de S. João de Deus ... 104263$70

... 163441$20

Ministério do Exército

Encargo do ano de 1961, proveniente de vencimentos a abonar a diversos oficiais do Exército por promoção ou colocação no quadro do serviço de material ... 530175$00

Encargo do ano de 1961, a liquidar pelo conselho administrativo da Escola Prática de Artilharia, referente à publicação de um anúncio ... 985$80

Despesas do ano de 1961, a liquidar pelos conselhos administrativos do Colégio Militar, respeitantes a artigos de expediente e diverso material não especificado e a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza ... 249868$00

... 781028$80

Ministério da Educação Nacional

Encargos do ano de 1961, respeitantes a salários a abonar a quatro serventuários da Escola de Regentes Agrícolas de Évora e a transportes a liquidar pela Escola Técnica Elementar Francisco de Arruda ... 4966$00

Ministério das Comunicações

Encargo do ano de 1961, com a assistência clínica prestada a um ajudante de meteorologista do Serviço Meteorológico Nacional vítima de acidente em serviço ... 150$00

Encargos do ano de 1961, respeitantes a salários a abonar a pessoal do Aeroporto de Santa Maria e a mensalidades e chamadas telefónicas da Secretaria-Geral do Ministério ... 69299$50

... 69449$50

Art. 2.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, pela verba consignada a despesas de anos económicos findos dos seus orçamentos privativos, os seguintes serviços:

Cadeia Penitenciária de Lisboa

Despesas do ano de 1961, resultantes de um fornecimento destinado ao Palácio da Justiça do Porto ... 174130$00

Administração-Geral do Porto de Lisboa

Despesas com serviços de vigilância e mercadorias estacionadas em áreas sob fiscalização aduaneira, prestados pela Guarda Fiscal em Dezembro de 1961 ... 15286$00

Casa Pia de Lisboa

Encargo do ano de 1961, com exames radiográficos efectuados a diversos alunos ... 2730$00

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 6 de Julho de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.