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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 44501
Decreto n.º 44501, de 8 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Eleva à categoria de consulado de 4.ª classe o Vice-Consulado de Portugal em Niterói
TEXTO
Decreto n.º 44501
Atendendo ao disposto no artigo 11.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto n.º 6462, de 7 de Março de 1920;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. O Vice-Consulado de Portugal em Niterói é elevado à categoria de consulado de 4.ª classe.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 8 de Agosto de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.