Decreto n.º 44567, de 12 de setembro

Decreto n.º 44567

Com fundamento no disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:

Encargos gerais da Nação

Consumo de água e de energia eléctrica da base aérea n.º 3 respeitante ao ano de 1961 ... 104571$00

Gratificação de instrutor, respeitante ao período de 16 de Maio a 31 de Julho de 1960, devida a um capitão pára-quedista ... 1250$00

... 105821$00

Ministério das Finanças

Despesas com a reparação e manutenção dos automóveis do Ministério respeitantes ao ano de 1961 ... 67381$80

Ajudas de custo por mudança de residência e despesas de hospitalização referentes ao ano de 1961, a liquidar pela Guarda Fiscal ... 77631$20

... 145013$00

Ministério do Interior

Consumo de energia da delegação da Polícia Internacional e de Defesa do Estado, no Porto, respeitante aos anos de 1951 a 1959 ... 12999$70

Ministério da Justiça

Despesas com o internamento de uma reclusa na Maternidade Dr. Alfredo da Costa referentes ao ano de 1961 ... 90$00

Ministério do Exército

Diferenças de vencimentos, do ano de 1961, devidas a quatro tenentes por motivo de promoção ... 10079$00

Diferenças de pensão de reforma, respeitantes ao período de 28 de Outubro de 1958 a 1 de Maio de 1960, devidas a um soldado do regimento de infantaria n.º 1 ... 3971$00

Abonos devidos a oficiais na situação de reserva não subscritores da Caixa Geral de Aposentações referentes aos anos de 1955, 1956 e 1958 ... 15445$10

... 29495$10

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Despesas provenientes da deslocação de funcionários do Ministério em serviço no estrangeiro respeitantes aos anos de 1956 e 1961 ... 13473$60

Ministério das Obras Públicas

Despesas de transportes e de correios e telégrafos da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos referentes ao ano de 1961 ... 20568$60

Ministério das Comunicações

Remunerações por trabalhos extraordinários e abonos por prestação de trabalho nocturno referentes ao ano de 1961, a liquidar pelo aeroporto de Santa Maria ... 46561$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Despesas do ano de 1961 referentes à manutenção dos automóveis das delegações ... 26155$40

Art. 2.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba de despesas de anos económicos findos incrita nos seus actuais orçamentos privativos, os serviços seguintes:

Hospitais da Universidade de Coimbra

Diversos encargos contraídos nos anos de 1952, 1953 e 1955 a 1958 ... 87568$60

Hospital-Colónia Rovisco Pais

Despesas do ano de 1960 com a aquisição de impressos ... 444$00

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 12 de Setembro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.