Decreto n.º 44607, de 27 de setembro

Decreto n.º 44607

O Decreto n.º 9657, de 8 de Maio de 1924, estabelece as multas e emolumentos devidos pela execução do Regulamento de Caldeiras, aprovado pelo Decreto n.º 8332, de 17 de Agosto de 1922, e determina que o licenciamento e prova de caldeiras e o licenciamento de chaminés industriais sejam feitos pelas circunscrições industriais.

Os artigos deste decreto foram sucessivamente revogados ao longo do tempo, mantendo-se presentemente em vigor apenas os quantitativos das multas.

O valor das multas, fixado em 1924, não pode ter hoje qualquer significado, verificando-se até que são inferiores às taxas de licença de instalação e de vistoria.

Impõe-se que aqueles valores sejam actualizados, para levar os interessados ao conveniente respeito das normas de segurança em vigor.

O desenvolvimento actual da indústria de caldeiraria no nosso país aconselha que se discipline a construção de caldeiras, com vistas à melhoria de condições de segurança e qualidade das unidades fabricadas. Assim, em seguimento da orientação já seguida pelo Decreto n.º 43917, de 16 de Setembro de 1961, estabelece-se a obrigatoriedade de a construção de caldeiras ficar sujeita a autorização prévia.

Nestes termos:

De acordo com o artigo 2.º do Decreto n.º 4272, de 8 de Maio de 1918;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º Não é permitida a construção de caldeiras sem a autorização prévia da Direcção-Geral dos Combustíveis.

§ único. Isentam-se desta obrigação as caldeiras dispensadas de prova.

Art. 2.º Não poderá sair da oficina em que foi construída, reconstruída ou reparada uma caldeira fixa de 1.ª ou 2.ª categorias, sem que prèviamente tenha sido autorizada a sua instalação.

Art. 3.º O proprietário da oficina que faltar ao cumprimento do determinado pelo artigo 1.º deste diploma incorre na multa de dez vezes a taxa da licença para aprovação de instalação e vistoria da unidade em causa.

Art. 4.º O proprietário da oficina que faltar ao cumprimento do determinado pelo artigo 2.º deste diploma incorre na multa de dez vezes a taxa da licença para instalação da unidade em causa.

Art. 5.º Ao proprietário que instalar uma caldeira ou chaminé industrial sem licença ou que, tendo-a, faltar à observância das condições com que foi concedida será aplicada a multa no valor de cinco vezes a taxa de licença para instalação.

Art. 6.º Ao proprietário da oficina que deixar sair sem prova uma caldeira nova ou reparada que devesse ser provada na oficina nos termos da alínea a) dos artigos 18.º e 20.º do Regulamento de Caldeiras de 17 de Agosto de 1922 será aplicada a multa no valor de dez vezes a taxa de aprovação de instalação e vistoria.

Art. 7.º Ao proprietário que puser a funcionar uma caldeira sem ser provada com resultado satisfatório, tanto no caso da primeira prova, como nas ulteriores, quando haja de ser renovada, ou não cumpra as condições impostas será aplicada a multa no valor de dez vezes a taxa de aprovação de instalação e vistoria.

Art. 8.º Àquele que calçar a válvula de segurança ou a sobrecarregar, impedindo o seu funcionamento nas condições normais, será aplicada a multa no valor de:

a) Se for do pessoal assalariado, cinco vezes a taxa de aprovação de instalação e vistoria;

b) Se for do pessoal dirigente, vinte vezes a taxa de aprovação de instalação e vistoria.

Art. 9.º Àquele que inutilizar qualquer dos aparelhos de segurança do guarnecimento da caldeira será aplicada a multa no valor de dez vezes a taxa de aprovação de instalação e vistoria.

Art. 10.º Àquele que arrancar ou inutilizar a chapa de timbre da caldeira será aplicada a multa de cinco vezes a taxa de aprovação de instalação e vistoria.

Art. 11.º Nas reincidências as multas serão elevadas ao dobro.

Art. 12.º Quando a multa não for paga no prazo fixado, a Direcção-Geral dos Combustíveis promoverá a sua cobrança coerciva por intermédio dos tribunais privativos do contencioso das contribuições e impostos ou dos tribunais das execuções fiscais a cuja área pertença a morada ou sede do transgressor, para o que lhe remeterá as respectivas guias.

Art. 13.º É revogado o Decreto n.º 9657, de 8 de Maio de 1924.

Art. 14.º Este decreto entra imediatamente em vigor.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 27 de Setembro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Edgar Maria da Silva Antunes de Oliveira.