Decreto n.º 44644, de 24 de outubro

Decreto n.º 44644

O Decreto-Lei n.º 44530, de 21 de Agosto último, criou em Angola e Moçambique os estudos gerais universitários, para cuja instalação o mesmo diploma previu a imediata nomeação de comissões instaladoras, presididas pelo reitor da Universidade Técnica de Lisboa e constituídas por representantes das Universidades e da Junta de Investigações do Ultramar.

Do estudo efectuado por essas comissões nas duas províncias resulta a urgência de estabelecer regras sobre a constituição dos corpos docentes daqueles estabelecimentos de ensino, para que, com a maior brevidade, se dê início às suas actividades.

Por motivos óbvios, conferem-se vencimentos nunca inferiores aos auferidos na metrópole pelo professorado universitário, e em alguns casos assaz superiores, mas tendo em conta, nesta última hipótese, os atribuídos a funcionários de correspondentes categorias quando em serviço no ultramar.

Nestes termos:

Sob proposta das comissões instaladoras;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º A categoria do pessoal docente dos estudos gerais universitários, criados pelo Decreto-Lei n.º 44530, de 21 de Agosto de 1962, e as gratificações a que ficam com direito são as constantes do mapa anexo a este diploma e que dele faz parte integrante.

Art. 2.º À medida que se for tornando necessário, serão criados por portaria conjunta dos Ministros do Ultramar e da Educação Nacional os lugares cujas categorias estão previstas no mapa anexo.

§ único. São desde já criados os lugares de reitor dos estudos gerais universitários de Angola e Moçambique.

Art. 3.º Os reitores e professores dos estudos gerais universitários figurarão, na ordem de precedência, em lugares correspondentes às suas categorias.

Art. 4.º Os estabelecimentos de ensino superior dependentes do Ministério do Ultramar e da Educação Nacional terão as designações que lhes forem dadas por portaria.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 24 de Outubro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida.

Para ser publicado no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - A. Moreira.

Mapa das categorias e gratificações do pessoal docente

(ver documento original)

Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional, 24 de Outubro de 1962. - O Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira. - O Ministro da Educação Nacional, Manuel Lopes de Almeida.