Decreto n.º 44751, de 3 de dezembro

Decreto n.º 44751

Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São abertos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, créditos especiais, no montante de 31500000$00, destinados a reforçar as seguintes dotações inscritas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios:

Capítulo 4.º «Direcção-Geral do Ensino Liceal - Ensino liceal - Liceus»:

Artigo 745.º, n.º 2) «Pessoal contratado não pertencentes aos quadros - Professores agregados de Religião e Moral e de serviço eventual dos grupos 1.º a 9.º e outro pessoal» ... 4000000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional - Ensino industrial e comercial - Escolas técnicas elementares, industriais, comerciais e industriais-comerciais»:

Artigo 807.º, n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... 8500000$00

Artigo 808, n.º 3) «Horas extraordinárias aos professores em exercício nas escolas industriais, comerciais e técnicas elementares» ... 2500000$00

Capítulo 6.º «Direcção Geral do Ensino Primário - Serviços docentes - Ensino primário»:

Artigo 886.º, n.º 1), alínea a) «Vencimentos a professores do quadro geral e gratificações aos professores agregados» ... 15000000$00

Capítulo 8.º «Abono de família aos funcionários»:

Artigo 935.º «Despesas com o abono de família aos funcionários» ... 1500000$00

... 31500000$00

Art. 2.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de redução em verbas de despesa:

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 9.º, n.º 1) ... 193900$00

Capítulo 2.º, artigo 13.º, n.º 1) ... 214300$00

Capítulo 3.º, artigo 23.º, n.º 1) ... 394200$00

Capítulo 7.º, artigo 51.º, n.º 1) ... 154500$00

Capítulo 9.º, artigo 116.º, n.º 1) ... 180900$00

Capítulo 10.º, artigo 154.º, n.º 1) ... 166000$00

Capítulo 11.º, artigo 167.º, n.º 1) ... 264900$00

Capítulo 11.º, artigo 190.º, n.º 1) ... 2454300$00

Capítulo 11.º, artigo 202.º, n.º 1) ... 140900$00

Capítulo 11.º, artigo 202.º, n.º 2), alínea a) ... 368100$00

Capítulo 11.º, artigo 213.º, n.º 1) ... 236600$00

Capítulo 11.º, artigo 213.º, n.º 2) ... 204400$00

Capítulo 12.º, artigo 237.º, n.º 1) ... 700000$00

Capítulo 13.º, artigo 250.º, n.º 1) ... 142400$00

Capítulo 14.º, artigo 261.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 15.º, artigo 273.º, n.º 1) ... 375200$00

... 6290600$00

Ministério do Interior

Capítulo 4.º, artigo 51.º, n.º 1) ... 364800$00

Capítulo 5.º, artigo 62.º, n.º 1) ... 1000000$00

Capítulo 6.º, artigo 82.º, n.º 1) ... 3753400$00

Capítulo 7.º, artigo 93.º, n.º 1) ... 900000$00

... 6018200$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 1) ... 110000$00

Capítulo 2.º, artigo 21.º, n.º 1) ... 172000$00

Capítulo 3.º, artigo 38.º, n.º 1) ... 123000$00

Capítulo 4.º, artigo 48.º, n.º 1) ... 150000$00

Capítulo 5.º, artigo 61.º, n.º 1) ... 324000$00

... 879000$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 5.º, artigo 49.º, n.º 1) ... 168000$00

Capítulo 6.º, artigo 55.º, n.º 1) ... 384000$00

Capítulo 7.º, artigo 64.º, n.º 1) ... 1840000$00

Capítulo 9.º, artigo 83.º, n.º 1) ... 142000$00

Capítulo 11.º, artigo 94.º, n.º 1) ... 133000$00

Capítulo 12.º, artigo 102.º, n.º 1) ... 226000$00

Capítulo 13.º, artigo 116.º, n.º 1) ... 483000$00

... 3376000$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 3.º, artigo 62.º, n.º 1) ... 40000$00

Capítulo 3.º, artigo 72.º, n.º 1) ... 200000$00

Capítulo 3.º, artigo 81.º, n.º 1) ... 155000$00

Capítulo 3.º, artigo 99.º, n.º 1) ... 230000$00

Capítulo 3.º, artigo 108.º, n.º 1) ... 300000$00

Capítulo 3.º, artigo 122.º, n.º 1) ... 115000$00

Capítulo 3.º, artigo 190.º, n.º 1) ... 120000$00

Capítulo 3.º, artigo 199.º, n.º 1) ... 150000$00

Capítulo 3.º, artigo 226.º, n.º 1) ... 260000$00

Capítulo 3.º, artigo 236.º, n.º 1) ... 590000$00

Capítulo 3.º, artigo 246.º, n.º 1) ... 150000$00

Capítulo 3.º, artigo 264.º, n.º 1) ... 75000$00

Capítulo 3.º, artigo 290.º, n.º 1) ... 120000$00

Capítulo 3.º, artigo 306.º, n.º 1) ... 35000$00

Capítulo 3.º, artigo 316.º, n.º 1) ... 20000$00

Capítulo 3.º, artigo 332.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 3.º, artigo 341.º, n.º 1) ... 450000$00

Capítulo 3.º, artigo 350.º, n.º 1) ... 490000$00

Capítulo 3.º, artigo 402.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 3.º, artigo 412.º, n.º 1) ... 25000$00

Capítulo 3.º, artigo 421.º, n.º 1) ... 90000$00

Capítulo 3.º, artigo 435.º, n.º 1) ... 315000$00

Capítulo 3.º, artigo 444.º, n.º 1) ... 280000$00

Capítulo 3.º, artigo 453.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 3.º, artigo 472.º, n.º 1) ... 150000$00

Capítulo 3.º, artigo 531.º, n.º 1) ... 260000$00

Capítulo 3.º, artigo 592.º, n.º 1) ... 270000$00

Capítulo 3.º, artigo 634.º, n.º 1) ... 10000$00

Capítulo 5.º, artigo 796.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 6.º, artigo 894.º, n.º 1) ... 600000$00

... 5500000$00

Ministério da Economia

Capítulo 5.º, artigo 46.º, n.º 1) ... 315000$00

Capítulo 6.º, artigo 140.º, n.º 1) ... 240300$00

Capítulo 7.º, artigo 152.º, n.º 1) ... 336500$00

Capítulo 8.º, artigo 171.º, n.º 1) ... 193700$00

Capítulo 8.º, artigo 171.º, n.º 2) ... 285000$00

Capítulo 10.º, artigo 213.º, n.º 1) ... 423500$00

Capítulo 12.º, artigo 232.º, n.º 1) ... 637700$00

Capítulo 14.º, artigo 256.º, n.º 1) ... 528900$00

Capítulo 15.º, artigo 268.º, n.º 1) ... 540000$00

Capítulo 16.º, artigo 279.º, n.º 1) ... 119000$00

Capítulo 18.º, artigo 293.º, n.º 1) ... 1346400$00

... 4966000$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 3.º, artigo 28.º, n.º 1) ... 219900$00

Capítulo 4.º, artigo 42.º, n.º 1) ... 205200$00

Capítulo 4.º, artigo 53.º, n.º 1):

Continente ... 327600$00

Açores ... 254900$00

Cabo Verde ... 282400$00

... 864900$00

Capítulo 4.º, artigo 96.º, n.º 1) ... 255700$00

... 1545700$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 2.º, artigo 35.º, n.º 1) ... 236000$00

Capítulo 4.º, artigo 64.º, n.º 1) ... 1916000$00

Capítulo 5.º, artigo 73.º, n.º 1) ... 217000$00

Capítulo 6.º, artigo 100.º, n.º 1), alínea a) ... 182000$00

... 2551000$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 3.º, artigo 22.º, n.º 1) ... 140900$00

Capítulo 3.º, artigo 34.º, n.º 1) ... 60000$00

Capítulo 3.º, artigo 45.º, n.º 1) ... 172600$00

... 373500$00

... 31500000$00

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 3 de Dezembro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.