Decreto n.º 44795, de 15 de dezembro

Decreto n.º 44795

O conselho administrativo da associação de socorros (lutuosa) O Porvir da Família Telégrafo-Postal comunicou à Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a deliberação tomada na assembleia geral de 30 de Junho último no sentido de ser elevada para 1$00 a quota mensal para despesas de funcionamento e expediente da instituição e pediu que, para o efeito, fosse alterada a alínea c) do n.º 3.º do artigo 6.º do Decreto n.º 11312, de 1 de Dezembro de 1925, que aprovou os estatutos.

Nestes termos e de acordo com o parecer favorável da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. É alterada, nos termos adiante referidos, a alínea c) do n.º 3.º do artigo 6.º dos estatutos da associação de socorros (lutuosa) O Porvir da Família Telégrafo-Postal, aprovados pelo Decreto n.º 11312, de 1 de Dezembro de 1925:

c) 1$00 de quota mensal para despesas de funcionamento e expediente da instituição.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 15 de Dezembro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Carlos Gomes da Silva Ribeiro.