Decreto n.º 44934, de 25 de março

Decreto n.º 44934

Convindo modificar o tarifário actualmente em vigor para a utilização das docas secas da Administração-Geral do Porto de Lisboa nos casos em que os trabalhos são efectuados por pessoal estranho ao seu estaleiro naval, por forma a permitir a completa realização da unidade de exploração visada no Decreto-Lei n.º 44708, de 20 de Novembro de 1962;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º O § 8.º do artigo 138.º do Regulamento de Tarifas aprovado pelo Decreto n.º 24831, de 31 de Dezembro de 1934, passa a ter a seguinte redacção:

Quando os trabalhos para que o navio der entrada na doca seca forem efectuados por pessoal estranho ao estaleiro naval, a conta da estadia do navio na doca será acrescida de uma percentagem a fixar:

a) Pelo conselho de administração, quando o estaleiro for explorado por administração directa;

b) No respectivo contrato de concessão, quando a exploração tiver sido adjudicada à indústria particular, nos termos do n.º 7.º do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948.

Art. 2.º O presente diploma entra em vigor em 1 de Abril de 1963.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 25 de Março de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Carlos Gomes da Silva Ribeiro.