Decreto n.º 45/2008, de 13 de outubro

Decreto n.º 45/2008

de 13 de Outubro

Considerando que o presente Acordo permitirá garantir a segurança de toda a informação que tenha sido classificada pela autoridade competente de cada Parte, ou por solicitação desta, e que tenha sido transmitida para a outra Parte através das autoridades ou organismos expressamente autorizados para esse efeito, quer para o cumprimento das atribuições da Administração Pública quer no quadro de outros instrumentos contratuais envolvendo entidades públicas ou privadas de ambos os países;

Considerando que o presente Acordo visa estabelecer padrões mínimos, comuns, de medidas de segurança, aplicáveis a todas as negociações, acordos de cooperação ou outros instrumentos contratuais que impliquem troca de informação classificada;

Atendendo que a vigência do presente Acordo permitirá às empresas portuguesas credenciadas pela Autoridade Nacional de Segurança habilitar-se a participar em concursos públicos que envolvam informação classificada na República da Bulgária:

Assim:

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Bulgária Relativo à Protecção Mútua de Informação Classificada, assinado em Sófia em 14 de Dezembro de 2007, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, búlgara e inglesa, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Agosto de 2008. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Luís Filipe Marques Amado - Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira.

Assinado em 15 de Setembro de 2008.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado 16 de Setembro de 2008.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA BULGÁRIA RELATIVO À PROTECÇÃO MÚTUA DE INFORMAÇÃO CLASSIFICADA

A República Portuguesa e a República da Bulgária, doravante designadas por as Partes;

Reconhecendo a necessidade das Partes em garantir a protecção da informação classificada trocada entre ambas, entre as suas pessoas singulares ou colectivas no âmbito de instrumentos de cooperação ou contratos celebrados ou a celebrar;

Desejando estabelecer um conjunto de regras sobre a protecção mútua de informação classificada trocada entre as Partes;

acordam no seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

O presente Acordo estabelece as regras de segurança aplicáveis a todos os instrumentos de cooperação ou contratos que prevejam a transmissão de informação classificada celebrados ou a celebrar entre as autoridades nacionais competentes de ambas as Partes ou por pessoas singulares ou colectivas devidamente autorizadas para o efeito.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 - O presente Acordo estabelece os procedimentos para a protecção de informação classificada trocada entre as Partes ou entre as suas pessoas singulares ou colectivas.

2 - Nenhuma das Partes poderá invocar o presente Acordo com o objectivo de obter informação classificada que a outra Parte tenha recebido de uma terceira Parte.

Artigo 3.º

Definições

Para os efeitos do presente Acordo:

a) «informação classificada» designa a informação, independentemente da sua forma, natureza e meios de transmissão para a qual o respectivo direito em vigor prevê necessidade de protecção contra a sua divulgação não autorizada e à qual foi atribuída um grau de classificação de segurança;

b) «Quebra de segurança» designa uma acção ou omissão, deliberada ou acidental, contrária ao respectivo direito em vigor, que resulta no comprometimento ou na suspeita de comprometimento de informação classificada;

c) «Comprometimento» designa uma situação em que, em consequência de quebra de segurança, a informação classificada perdeu a sua confidencialidade, integridade ou disponibilidade;

d) «Autoridade nacional de segurança» designa a autoridade designada pela Parte como responsável pela aplicação e supervisão do presente Acordo;

e) «Parte transmissora» designa a Parte que transmite a informação classificada à outra Parte;

f) «Parte destinatária» designa a Parte à qual a informação classificada é transmitida pela parte transmissora;

g) «Terceira Parte» designa qualquer organização internacional ou Estado que não é Parte no presente Acordo;

h) «Contratante» designa uma pessoa singular ou colectiva com capacidade jurídica para celebrar contratos;

i) «Contrato classificado» designa um acordo entre dois ou mais contratantes, que estabelece e define direitos e obrigações entre si, e que contém ou envolve o acesso à informação classificada;

j) «Credenciação de segurança do pessoal» designa a determinação feita pela autoridade nacional de segurança por ou qualquer outra autoridade competente de que um indivíduo está habilitado para ter acesso a informação classificada, de acordo com o respectivo direito em vigor;

k) «Credenciação de segurança industrial» designa a determinação feita pela autoridade nacional de segurança ou por outra autoridade competente de que, sob o ponto de vista da segurança, uma entidade tem capacidade física e organizacional para manusear e armazenar informação classificada, de acordo com o respectivo direito interno em vigor;

l) «Necessidade de conhecer» designa que o acesso à informação classificada apenas poderá ser concedido à pessoa que tiver comprovada necessidade de a conhecer, ou de a possuir, para desempenhar as suas funções oficiais e profissionais;

m) «Grau de classificação de segurança» designa a indicação de importância da informação classificada, o nível de restrição ao seu acesso e o nível de protecção a conceder pelas Partes e, também, o fundamento para a marcação da informação classificada;

n) «Instruções de segurança do projecto» designa uma compilação de requisitos de segurança que são aplicados a um determinado projecto para garantir a uniformização nos procedimentos de segurança;

o) «Guia de classificação de segurança do projecto» designa a parte das instruções de segurança do projecto que identifica os elementos do projecto classificados e especifica os respectivos graus de classificação de segurança.

Artigo 4.º

Autoridades nacionais de segurança

1 - As autoridades nacionais de segurança responsáveis pela aplicação do presente Acordo são:

Pela República Portuguesa:

Autoridade Nacional de Segurança, Presidência do Conselho de Ministros, Avenida da Ilha da Madeira, 1, 1400-204 Lisboa, Portugal;

Pela República da Bulgária:

State Commission on Information Security, Angel Kanchev 1 Str., 1040 Sofia, Bulgária.

2 - As autoridades nacionais de segurança informar-se-ão mutuamente sobre quaisquer modificações que lhes digam respeito.

3 - As autoridades nacionais de segurança informar-se-ão mutuamente acerca do respectivo direito em vigor que regulamenta a protecção da informação classificada.

4 - Com vista a assegurar uma estreita cooperação na aplicação do presente Acordo, as autoridades nacionais de segurança poderão consultar-se sempre que solicitado por uma delas.

Artigo 5.º

Regras de segurança

1 - A protecção e utilização de informação classificada trocada entre as Partes rege-se pelas seguintes regras:

a) A parte destinatária concederá à informação classificada recebida um grau de protecção equivalente ao grau de classificação de segurança expressamente concedido pela parte transmissora à informação classificada;

b) O acesso à informação classificada é limitado às pessoas que, para poder desempenhar as suas funções, tenham acesso a informação classificada com base na necessidade de conhecer e estejam habilitadas com uma credenciação de segurança do pessoal para acesso a informação classificada de «confidencial/(ver documento original)/confidential» ou superior.

2 - Com o objectivo de se obterem e manterem padrões de segurança equivalentes, as autoridades nacionais de segurança deverão, sempre que solicitado, disponibilizar informação sobre os seus padrões de segurança, procedimentos e práticas para a protecção de informação classificada.

Artigo 6.º

Equivalência dos graus de classificação de segurança

As Partes acordam que os seguintes graus de classificação de segurança são equivalentes e correspondem aos graus de classificação de segurança previstos no respectivo direito em vigor:

(ver documento original)

Artigo 7.º

Assistência aos procedimentos de credenciação de segurança

1 - Se solicitado, as autoridades nacionais de segurança das Partes, tomando em consideração o seu respectivo direito em vigor, prestarão assistência mútua durante os procedimentos de credenciação dos seus cidadãos residentes no território da outra Parte, ou instalações situadas nesse território, precedendo a emissão da credenciação de segurança do pessoal e da credenciação de segurança industrial.

2 - As Partes reconhecerão as credenciações de segurança do pessoal e as credenciações de segurança industrial emitidas de acordo com o respectivo direito em vigor na outra Parte.

3 - As autoridades nacionais de segurança informar-se-ão mutuamente sobre quaisquer modificações relativas às credenciações de segurança do pessoal e às credenciações de segurança industrial.

Artigo 8.º

Classificação, recepção e alterações

1 - A parte destinatária marcará a informação classificada recebida com as suas próprias marcas de classificação de segurança equivalentes, em conformidade com as equivalências indicadas no artigo 6.º do presente Acordo.

2 - As Partes informar-se-ão mutuamente sobre quaisquer alterações ulteriores na classificação da informação classificada transmitida.

3 - A parte destinatária não poderá baixar o grau de classificação ou desclassificar a informação classificada recebida sem consentimento prévio, por escrito, da parte transmissora.

Artigo 9.º

Tradução, reprodução e destruição

1 - A informação classificada marcada como «muito secreto/(ver documento original)/top secret» apenas poderá ser traduzida ou reproduzida mediante autorização escrita da autoridade nacional de segurança da parte transmissora, ao abrigo do respectivo direito em vigor.

2 - As traduções e reproduções da informação classificada serão efectuadas em conformidade com os procedimentos seguintes:

a) Os indivíduos deverão estar habilitados com a credenciação de segurança de pessoal apropriada;

b) As traduções e as reproduções deverão ser marcadas e colocadas com a mesma protecção que a informação classificada original;

c) As traduções e o número de reproduções serão limitados ao necessário para fins oficiais;

d) As traduções deverão ter a indicação apropriada na língua para a qual é traduzida, indicando que contêm informação classificada recebida da parte transmissora.

3 - A informação classificada marcada como «muito secreto/(ver documento original)/top secret» não poderá ser destruída e deverá ser devolvida à autoridade nacional de segurança da parte transmissora.

4 - Para a destruição de informação classificada marcada como «secreto/(ver documento original)/secret» será necessário consentimento prévio, por escrito, da parte transmissora.

5 - A informação classificada marcada até «confidencial/(ver documento original)/confidential», inclusive, deverá ser destruída de acordo com o respectivo direito em vigor.

6 - No caso de uma situação em que se torne impossível proteger e devolver informação classificada criada ou transferida no âmbito do presente Acordo, a informação classificada deverá ser imediatamente destruída. A parte destinatária deverá notificar a autoridade nacional de segurança da parte transmissora acerca da destruição da informação classificada com a maior brevidade possível.

Artigo 10.º

Transmissão entre as Partes

1 - A informação classificada será normalmente transmitida entre as Partes através de canais diplomáticos.

2 - Se a utilização de tais canais se revelar impraticável ou atrasar indevidamente a recepção da informação classificada, as transmissões poderão ser efectuadas por pessoal devidamente credenciado e devidamente autorizado pela Parte que transmite a informação classificada.

3 - A informação classificada pode ser transmitida através de sistemas protegidos de telecomunicação, redes ou outros meios electromagnéticos aprovados de acordo com o respectivo direito em vigor.

4 - A transmissão de informação classificada volumosa ou em grande quantidade, acordada caso a caso, será aprovada por ambas as autoridades nacionais de segurança.

5 - A autoridade nacional de segurança da parte destinatária confirmará, por escrito, a recepção de informação classificada.

Artigo 11.º

Uso da informação classificada

1 - A informação classificada transmitida só poderá ser usada para os fins para os quais foi transmitida.

2 - Cada Parte assegurará que todas as pessoas singulares ou colectivas que recebem informação classificada cumpram as obrigações do presente Acordo.

3 - A parte destinatária não transmitirá informação classificada a uma terceira Parte, ou a qualquer pessoa singular ou colectiva, que tenha a nacionalidade de um terceiro Estado, sem autorização prévia, por escrito, da parte transmissora.

Artigo 12.º

Contratos classificados

1 - No caso de contratos classificados celebrados e cumpridos no território de uma das Partes, a autoridade nacional de segurança da outra Parte deverá obter uma garantia prévia, por escrito, de que o possível contratante esteja habilitado com uma credenciação de segurança industrial de grau de classificação de segurança adequado.

2 - O contratante obriga-se a:

a) Assegurar que as suas instalações têm as condições apropriadas necessárias para o processamento de informação classificada;

b) Estar habilitado com uma credenciação de segurança industrial apropriada concedida àquelas instalações;

c) Estar habilitado com credenciações de segurança do pessoal concedidas às pessoas que desempenham funções que necessitem o acesso a informação classificada;

d) Assegurar que todas as pessoas com acesso à informação classificada estejam informadas da sua responsabilidade para com a protecção de informação classificada, em conformidade com o direito em vigor;

e) Permitir inspecções de segurança às suas instalações.

3 - Qualquer subcontratante deverá cumprir as mesmas obrigações de segurança que o contratante.

4 - A autoridade nacional de segurança será responsável pela supervisão e controlo do cumprimento pelo contratante das disposições previstas no n.º 2 do presente artigo.

5 - Qualquer contrato classificado celebrado entre os contratantes das Partes, nos termos do presente Acordo, deverá incluir instruções de segurança do projecto adequadas, identificando os seguintes aspectos:

a) Guia de classificação de segurança do projecto e lista de informação classificada;

b) Procedimentos para a comunicação de alterações na classificação de informação;

c) Canais de comunicação e meios para transmissão electromagnética;

d) Procedimento para o transporte de informação classificada;

e) Autoridades responsáveis pela coordenação e salvaguarda de informação classificada relacionada com o contrato;

f) Obrigatoriedade de notificação sobre qualquer comprometimento ou suspeita de comprometimento de informação classificada.

6 - Uma cópia das instruções de segurança do projecto de qualquer contrato classificado deverá ser remetida à autoridade nacional de segurança da Parte onde o contrato classificado irá cumprir-se, por forma a garantir adequada supervisão de segurança e controlo.

7 - Representantes das autoridades nacionais de segurança podem efectuar visitas mútuas com a finalidade de verificarem a eficácia das medidas adoptadas pelo contratante na protecção de informação classificada envolvida num contrato classificado. O aviso da visita deverá ser efectuado com uma antecedência mínima de 30 dias.

Artigo 13.º

Visitas

1 - As visitas que envolvam acesso a informação classificada por nacionais de uma Parte à outra Parte estão sujeitas a autorização prévia, por escrito, conferida pelas autoridades competentes, ao abrigo do respectivo direito em vigor.

2 - O pedido de visita será apresentado através da autoridade nacional de segurança.

3 - As visitas que envolvam o acesso a informação classificada serão autorizadas por uma Parte aos visitantes da outra Parte apenas se estes:

a) Estiverem habilitados com uma credenciação de segurança do pessoal apropriada, concedida pela autoridade nacional de segurança ou outra autoridade competente da Parte requerente; e

b) Estiverem autorizados a receber ou ter acesso a informação classificada com base na necessidade de conhecer, de acordo com o respectivo direito em vigor.

4 - A autoridade nacional de segurança da Parte que requer a visita deverá notificar a visita planeada à autoridade nacional de segurança da Parte anfitriã, endereçando um pedido de visita que deverá ser recebido com uma antecedência mínima de 30 dias anterior à data da visita ou visitas.

5 - Em casos urgentes, o pedido de visita será endereçado com uma antecedência mínima de sete dias.

6 - O pedido de visita deverá incluir:

a) O nome e o apelido do visitante, o local e a data de nascimento, a nacionalidade e o número do passaporte ou do bilhete de identidade;

b) O nome da instituição, empresa ou organismo que o visitante representa ou a que pertence;

c) O nome e endereço da instituição, empresa ou organismo a visitar;

d) Certificado da credenciação de segurança do pessoal do visitante e respectiva validade;

e) Objecto e propósito da visita ou visitas;

f) A data prevista para a visita ou visitas e respectiva duração e, em caso de visitas recorrentes, deverá ser referido o período total das visitas;

g) Nome e número de telefone de contacto da instituição ou instalação a visitar, contactos prévios e qualquer outra informação útil para justificar a visita ou visitas;

h) A data, a assinatura e a aposição do selo oficial da autoridade de segurança competente.

7 - A autoridade nacional de segurança da Parte que recebe o pedido de visita deverá informar, oportunamente, a autoridade nacional de segurança da Parte requerente sobre a decisão tomada.

8 - As visitas de indivíduos de uma terceira Parte que envolvam acesso a informação classificada da parte transmissora apenas serão autorizadas mediante consentimento por escrito concedido pelas autoridades competentes, ao abrigo do respectivo direito em vigor, através da autoridade nacional de segurança da parte transmissora.

9 - Uma vez aprovada a visita, a autoridade nacional de segurança da Parte anfitriã fornecerá cópia do pedido de visita aos encarregados de segurança da instituição, empresa ou organismo a ser visitado.

10 - A validade da autorização da visita não excederá os 12 meses.

Artigo 14.º

Visitas recorrentes

1 - Para qualquer projecto, programa ou contrato, as Partes podem acordar em elaborar listas de pessoas autorizadas a efectuar visitas recorrentes. Essas listas são válidas por um período inicial de 12 meses.

2 - Após aprovação das listas pelas Partes, os termos das visitas especificadas serão directamente planeados com as autoridades competentes das entidades a visitar por aquelas pessoas, em conformidade com os termos e condições acordados.

Artigo 15.º

Quebra de segurança

1 - Em caso de quebra de segurança relacionada com informação classificada com origem ou recebida da outra Parte, a autoridade nacional de segurança da Parte onde ocorre a quebra de segurança informará, prontamente, a autoridade nacional de segurança da outra Parte e instaurará a correspondente investigação.

2 - Se a quebra de segurança ocorrer num outro Estado que não o das Partes, a autoridade nacional de segurança da Parte que remete a informação actuará em conformidade com as disposições do n.º 1 do presente artigo.

3 - A outra Parte deverá, se necessário, cooperar na investigação.

4 - Em qualquer caso, a outra Parte deverá ser informada, por escrito, dos resultados da investigação, incluindo a indicação das razões da quebra de segurança, a extensão dos danos e as conclusões da investigação.

Artigo 16.º

Encargos

Cada Parte assumirá os encargos que para si advenham da aplicação e supervisão do presente Acordo.

Artigo 17.º

Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia sobre a interpretação ou a aplicação do presente Acordo será resolvida por via diplomática.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a recepção da última notificação, por escrito e por via diplomática, informando que foram cumpridos os requisitos do direito interno das Partes.

Artigo 19.º

Revisão

1 - O presente Acordo pode ser objecto de revisão com base no consentimento mútuo, por escrito, das Partes.

2 - As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 18.º do presente Acordo.

Artigo 20.º

Vigência e denúncia

1 - O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de tempo indeterminado.

2 - Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo.

3 - A denúncia deverá ser notificada, por escrito e por via diplomática, produzindo efeitos seis meses após a recepção da respectiva notificação.

4 - Não obstante a denúncia, a informação classificada trocada ao abrigo do presente Acordo continuará a ser protegida em conformidade com as disposições do mesmo, até que a parte transmissora dispense a parte destinatária dessa obrigação.

Em fé do que os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinam o presente Acordo.

Feito em Sófia, aos 14 de Dezembro de 2007, em dois originais, cada um nas línguas portuguesa, búlgara e inglesa, fazendo todos os textos igualmente fé. Em caso de divergência de interpretação, o texto na língua inglesa prevalecerá.

Pela República Portuguesa:

Mário Jesus dos Santos, Embaixador de Portugal em Sófia.

Pela República da Bulgária:

Tsveta Markova, Presidente da Comissão de Estado da Segurança da Informação.

(ver documento original)

AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE REPUBLIC OF BULGARIA ON THE MUTUAL PROTECTION OF CLASSIFIED INFORMATION

The Portuguese Republic and the Republic of Bulgaria, hereinafter referred to as the Parties;

Recognising the need of the Parties to guarantee the protection of the classified information exchanged between them, their individuals or legal entities, under co-operation arrangements or contracts concluded or to be concluded;

Desiring to create a set of rules on the mutual protection of classified information exchanged between the Parties;

agree as follows:

Article 1

Object

The present Agreement establishes the security rules applicable to all cooperation arrangements or contracts, which envisage the exchange of classified information, concluded or to be concluded between the competent national authorities of both Parties or by individuals or legal entities duly authorized to that purpose.

Article 2

Scope of application

1 - The present Agreement sets out procedures for the protection of classified information exchanged between the Parties, or their individuals or legal entities.

2 - Either Party may not invoke the present Agreement in order to obtain classified information that the other Party has received from a third Party.

Article 3

Definitions

For the purposes of the present Agreement:

a) «Classified information» means the information, regardless of its form, nature, and means of transmission, determined in accordance with the respective law in force to require protection against unauthorised disclosure, which has been so designated by a security classification level;

b) «Breach of security» means an act or an omission, deliberated or accidental, contrary to the respective law in force, which results in the actual or possible compromise of classified information;

c) «Compromise» means the situation when, due to a breach of security, the classified information has lost its confidentiality, integrity or availability;

d) «National security authority» means the authority designated by the Party as being responsible for the implementation and supervision of the present Agreement;

e) «Originating party» means the Party which transmits classified information to the other Party;

f) «Receiving party» means the Party to which classified information is transmitted to by the originating party;

g) «Third Party» means any international organisation or state that is not a Party to the present Agreement;

h) «Contractor» means an individual or a legal entity possessing the legal capacity to conclude contracts;

i) «Classified contract» means an arrangement between two or more contractors creating and defining enforceable rights and obligations between them, which contains or provides for access to classified information;

j) «Personnel security clearance» means a determination by the national security authority or other relevant authority that an individual is eligible to have access to classified information, in accordance with the respective law in force;

k) «Facility security clearance» means a determination by the national security authority or other relevant authority that, from a security point of view, an entity has the physical and organisational capability to handle with and store classified information, in accordance with the respective law in force;

l) «Need-to-know» means that access to classified information may only be granted to a person who has a verified requirement for knowledge of, or possession of such information in order to perform official and professional duties;

m) «Security classification level» means the indication of importance of classified information, level of restriction of access to it and level of its protection by the Parties and also indicates the basis of which classified information is marked;

n) «Project security instructions» means a compilation of security requirements which are applied to a specific project in order to standardize security procedures;

o) «Project security classification guide» means the part of the project security instructions which identifies the elements of the project that are classified and specifies their security classification levels.

Article 4

National security authorities

1 - The national security authorities responsible for the application of the present Agreement are:

For the Portuguese Republic:

National Security Authority, Presidency of the Council of Ministers, Av. Ilha da Madeira, 1, 1400-204 Lisbon, Portugal;

For the Republic of Bulgaria:

State Commission on Information Security, Angel Kanchev 1 Str., 1040 Sofia, Bulgaria.

2 - The national security authorities shall inform each other of any modifications concerning them.

3 - The national security authorities shall inform each other of the respective law in force regulating the protection of classified information.

4 - In order to ensure close co-operation in the implementation of the present Agreement, national security authorities may hold consultations at the request made by one of them.

Article 5

Security rules

1 - The protection and use of the classified information exchanged between the Parties is ruled by the following rules:

a) The receiving party shall afford to the received classified information a level of protection equivalent to the security classification levels expressly given to the classified information by the originating party;

b) The access to classified information shall be restricted to persons who, in order to perform their functions, have access to the classified information, on a need-to-know basis, hold a personnel security clearance for access to information classified «confidencial/(ver documento original)/confidential» or above.

2 - In order to achieve and maintain comparable standards of security, the national security authorities shall, on request, provide each other with information about their security standards, procedures and practices for protection of classified information.

Article 6

Equivalence of the security classification levels

The Parties agree that the following security classification levels are equivalent and correspond to the security classification levels specified in the respective law in force:

(ver documento original)

Article 7

Assistance for security clearance procedures

1 - On request, the national security authorities of the Parties, taking into account their respective law in force, shall assist each other during the clearance procedures of their nationals living or facilities located in the territory of the other Party, preceding the issue of the personnel security clearance and the facility security clearance.

2 - The Parties shall recognise the personnel security clearances and facility security clearances issued in accordance with the law in force of the other Party.

3 - The national security authorities shall inform each other about any modifications regarding the personnel security clearances and facility security clearances.

Article 8

Classification, reception and alterations

1 - The receiving party shall mark the received classified information with its own equivalent security classification marking, in accordance with the equivalences referred in article 6 of the present Agreement.

2 - The Parties shall mutually inform each other about all subsequent classification alterations to the transmitted classified information.

3 - The receiving party shall neither downgrade nor declassify the received classified information without the prior written consent of the originating party.

Article 9

Translation, reproduction and destruction

1 - Classified information marked as «muito secreto/(ver documento original)/top secret» shall be translated or reproduced only upon the written permission of the national security authority of the originating party, in accordance with the respective law in force.

2 - Translations and reproductions of classified information shall be made in accordance with the following procedures:

a) The individuals shall hold the appropriate personnel security clearances;

b) The translations and the reproductions shall be marked and placed under the same protection as the original classified information;

c) The translations and the number of reproductions shall be limited to that required for official purposes;

d) The translations shall bear an appropriate note in the language into which it is translated indicating that it contains classified information received from the originating party.

3 - Classified Information marked as «muito secreto/(ver documento original)/top secret» shall not be destroyed and it shall be returned to the national security authority of the originating party.

4 - For the destruction of classified information marked as «secreto/(ver documento original)/secret» prior written consent of the originating party is required.

5 - Classified information marked up to «confidencial/(ver documento original)/confidential», including, shall be destroyed in accordance with the respective law in force.

6 - In case of a situation which makes it impossible to protect and return classified information generated or transferred according to the present Agreement, the classified information shall be destroyed immediately. The receiving party shall notify the national security authority of the originating party about the destruction of the classified information as soon as possible.

Article 10

Transmission between the Parties

1 - The classified information shall normally be transmitted between the Parties through diplomatic channels.

2 - If the use of such channels would be impractical or unduly delay receipt of the classified information, transmissions may be undertaken by appropriately security cleared personnel, duly authorised by the Party which transmits the classified information.

3 - Classified information may be transmitted via protected telecommunication systems, networks or other electromagnetic means approved in accordance with the respective law in force.

4 - Delivery of large items or quantities of classified information arranged on a case-by-case basis shall be approved by both national security authorities.

5 - The national security authority of the receiving party shall confirm in writing the receipt of the classified information.

Article 11

Use of classified information

1 - The transmitted classified information shall be used only for the purpose that it has been transmitted for.

2 - Each Party shall ensure that all individuals and legal entities which receive classified information duly comply with the obligations of the present Agreement.

3 - The receiving party shall not transmit the classified information to a third Party or to any individual or legal entity, which holds the nationality of a third state, without prior written authorization from the originating party.

Article 12

Classified contracts

1 - In case of classified contracts concluded and implemented in the territory of one of the Parties, the national security authority of the other Party shall obtain prior written assurance that the proposed contractor holds a facility security clearance of an appropriate level.

2 - The contractor commits itself to:

a) Ensure that its premises have adequate conditions for the processing of classified information;

b) Have an appropriate facility security clearance granted to those premises;

c) Have appropriate personnel security clearances granted to persons who perform functions that require access to classified information;

d) Ensure that all persons with access to classified information are informed of their responsibility towards the protection of classified information, according to the law in force;

e) Allow security inspections of their premises.

3 - Any subcontractor must fulfil the same security obligations as the contractor.

4 - The national security authority shall be responsible for the supervision and control of the compliance of the contractor with the commitments set in paragraph 2 of the present article.

5 - Every classified contract concluded between contractors of the Parties, under the provisions of the present Agreement, shall include an appropriate project security instructions identifying the following aspects:

a) Project security classification guide and list of classified information;

b) Procedure for the communication of changes in the classification of information;

c) Communication channels and means for electromagnetic transmission;

d) Procedure for the transportation of classified information;

e) Authorities competent for the co-ordination of the safeguarding of classified information related to the contract;

f) An obligation to notify any actual or suspected compromise of classified information.

6 - Copy of the project security instructions of any classified contract shall be forwarded to the national security authority of the Party where the classified contract is to be performed to allow adequate security supervision and control.

7 - Representatives of the national security authorities may visit each other in order to analyse the efficiency of the measures adopted by a contractor for the protection of classified information involved in a classified contract. Notice of the visit shall be provided, at least, thirty days in advance.

Article 13

Visits

1 - Visits entailing access to classified information by nationals from one Party to the other Party are subject to prior written authorisation given by the competent authorities in accordance with the respective law in force.

2 - The request for visit shall be submitted through the national security authority of the host country.

3 - Visits entailing access to classified information shall be allowed by one Party to visitors from the other Party only if they have been:

a) Granted appropriate personnel security clearance by the national security authority or other competent authority of the requesting Party; and

b) Authorised to receive or to have access to classified information on a need-to-know basis, in accordance with the respective law in force.

4 - The national security authority of the Party requesting the visit shall notify the national security authority of the host Party of the planned visit through a request for visit, which has to be received at least thirty days before the visit or visits take place.

5 - In urgent cases, the request for visit shall be transmitted at least seven days before.

6 - The request for visit shall include:

a) Visitor's first and last name, place and date of birth, nationality, passport or identification card number;

b) Name of the establishment, company or organisation the visitor represents or to which the visitor belongs;

c) Name and address of the establishment, company or organisation to be visited;

d) Certification of the visitor's personnel security clearance and its validity;

e) Object and purpose of the visit or visits;

f) Expected date and duration of the requested visit or visits, and in case of recurring visits, the total period covered by the visits should be stated;

g) Name and phone number of the point of contact at the establishment or facility to be visited, previous contacts and any other information useful to determine the justification of the visit or visits;

h) The date, signature and stamping of the official seal of the appropriate security authority.

7 - The national security authority of the Party that receives the request for visit shall inform, in due time, the national security authority of the requesting Party about the decision.

8 - Visits of individuals from a third Party, entailing access to classified information of the originating party shall only be authorized by a written consent, given by the competent authorities in accordance with the respective law in force, through the national security authority of the originating party.

9 - Once the visit has been approved, the national security authority of the host Party shall provide a copy of the request for visit to the security officers of the establishment, facility or organisation to be visited.

10 - The validity of visit authorisation shall not exceed twelve months.

Article 14

Recurring visits

1 - For any project, program or contract the Parties may agree to establish lists of authorized persons to make recurring visits. Those lists are valid for an initial period of twelve months.

2 - Once those lists have been approved by the Parties, the terms of the specific visits shall be directly arranged with the competent authorities of the organizations to be visited by those persons, in accordance with the terms and conditions agreed upon.

Article 15

Breach of security

1 - In case of breach of security related with classified information originated by or received from the other Party, the national security authority of the Party where the breach of security occurs shall inform the national security authority of the other Party, as soon as possible, and ensure the appropriate investigation.

2 - If a breach of security occurs in a State other than the Parties, the national security authority of the despatching Party shall take the actions prescribed in paragraph 1 of the present article.

3 - The other Party shall, if required, co-operate in the investigation.

4 - In any case, the other Party shall be informed of the results of the investigation, in writing, including the reasons for the breach of security, the extent of the damage and the conclusions of the investigation.

Article 16

Expenses

Each Party shall bear its own expenses incurred in connection with the application and supervision of all aspects of the present Agreement.

Article 17

Settlement of disputes

Any dispute concerning the interpretation or application of the present Agreement shall be settled through diplomatic channels.

Article 18

Entry into force

The present Agreement shall enter into force on the thirtieth day following the receipt of the last notification, in writing and through diplomatic channels, stating that all the internal procedures of both Parties have been fulfilled.

Article 19

Amendments

1 - The present Agreement may be amended on the basis of mutual written consent by both Parties.

2 - The amendments shall enter into force in accordance with the terms specified in article 18 of the present Agreement.

Article 20

Duration and termination

1 - The present Agreement shall remain in force for an indeterminate period of time.

2 - Each Party may, at any time, terminate the present Agreement.

3 - The termination shall be notified, in writing and through diplomatic channels, producing its effects six months after the date of reception of the respective notification.

4 - Notwithstanding the termination, all classified information transferred pursuant to the present Agreement shall continue to be protected in accordance with the provisions set forth herein, until the originating party dispenses the receiving party from this obligation.

In witness whereof the undersigned, duly authorized, have signed the present Agreement.

Done at Sofia, on the 14 of December 2007, in two originals, each one in the portuguese, bulgarian and english languages, each text being equally authentic. In case of any divergence of interpretation, the english text shall prevail.

For the Portuguese Republic:

Mário Jesus dos Santos, Portuguese Ambassador in Sofia.

For the Republic of Bulgaria:

Tsveta Markova, President of the Commission of State for the Security of Information.