Decreto n.º 4505, de 30 de junho

Decreto n.º 4505, autorizando o Govêrno a conceder a qualquer entidade, sindicato, emprêsa ou companhia portuguesa, por tempo limitado, segundo a importância e condições especiais de cada obra, a construção e exploração de albufeiras e canais que tenham por fim armazenar, distribuir e vender a água para fins essencialmente agrícolas