Decreto n.º 45052, de 28 de maio

Decreto n.º 45052

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:

Encargos Gerais da Nação

Encargos dos anos de 1960 e 1962 referentes a vencimentos, gratificações e ajudas de custo a abonar a diversos militares da Força Aérea ... 10102$00

Ministério das Finanças

Ajudas de custo e subsídios para funeral, respeitantes ao ano de 1962, a liquidar pela Guarda Fiscal ... 109303$00

Despesas com o material e de pagamento de serviços e diversos encargos, respeitantes ao ano de 1962, a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério ... 139469$60

Encargos da Direcção-Geral da Fazenda Pública, do ano de 1962, respeitantes a juros de cauções, transferência de fundos, transportes e correios e telégrafos ... 34378$20

Emolumentos pessoais e gratificações pelo serviço de registo e confrontação de veículos, respeitantes ao ano de 1962, a abonar a pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e da Guarda Fiscal ... 562602$20

Despesas do ano de 1962 com a publicação de separatas ... 22200$00

... 867953$00

Ministério do Interior

Despesas com a conservação e beneficiação do sistema de aquecimento do edifício do Ministério respeitantes ao ano de 1962 ... 950$50

Ministério da Justiça

Encargos do ano de 1962, respeitantes a serviços clínicos e de hospitalização, a liquidar pelas Cadeias Central do Norte, de Monsanto e Central de Mulheres, Colónias Penais de Pinheiro da Cruz e Agrícola de Sintra, Prisões Hospital S. João de Deus e Sanatório da Guarda e Instituto de S. Domingos de Benfica ... 285937$00

Encargos do ano de 1962, respeitantes a alimentação, vestuário e calçado, a liquidar pela Cadeia Civil do Porto e Prisão-Sanatório da Guarda ... 131592$60

Encargos do ano de 1962, respeitantes a telefones, a liquidar pela Cadeia Central do Norte, Prisão-Sanatório da Guarda, Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e Instituto de Medicina Legal do Porto ... 6767$00

Ajudas de custo e despesas de transportes, do ano de 1962, a liquidar pelo Instituto de Medicina Legal do Porto e Direcções-Gerais da Justiça e dos Serviços Tutelares de Menores ... 2394$60

Despesas com o serviço de remoção de presos referentes aos anos de 1960 e 1962 ... 34675$80

Despesas de conservação de imóveis, do ano de 1962, a liquidar pela cadeia comarcã de Lisboa e Instituto de S. Domingos de Benfica ... 21372$00

Encargos do ano de 1962, referentes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, a liquidar pelas Cadeias Central do Norte, comarcã de Lisboa e Penitenciária de Lisboa, Prisão-Sanatório da Guarda e Direcção dos Serviços de Identificação ... 24988$60

Despesas com força motriz, do ano de 1962, do Instituto de Medicina Legal de Lisboa ... 15932$80

Encargo da Cadeia Central de Mulheres, do ano de 1962, proveniente do subsídio nos termos do acordo firmado com a Congregação de Nossa Senhora da Caridade do Bom Pastor de Angers, em Portugal ... 81833$90

Encargo da Prisão-Hospital de S. João de Deus, do ano de 1962, respeitante às despesas com o funeral de um recluso ... 262$90

Encargo do Instituto de Medicina Legal de Coimbra do ano de 1962, proveniente da aquisição, de móveis, impressos e artigos de expediente ... 16420$80

... 622178$00

Ministério do Exército

Encargos dos anos de 1961 e 1962 resultantes de portarias de promoção, ingresso nos quadros e apresentação no Ministério de diversos oficiais do Exército ... 54574$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha e de instalação do pessoal dos serviços externos das Direcções-Gerais dos Negócios Políticos e da Administração Interna e dos Negócios Económicos e Consulares respeitantes aos anos de 1961 e 1962 ... 690194$60

Despesas do ano de 1959 com a repatriação e socorro a portugueses indigentes ... 11173$30

Despesas de conservação de semoventes e expedição de telegramas, dos anos de 1960 e 1961, da Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna ... 10702$00

Despesas dos anos de 1961 e 1962 com a representação de Portugal junto da O. N. U. e da DELNATO ... 35022$20

... 747092$10

Ministério das Obras Públicas

Despesas da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, do ano de 1962, respeitantes a ajudas de custo, consumo de energia eléctrica e telefones ... 34041$10

Senhas de presença dos meses de Novembro e Dezembro de 1962 a abonar aos vogais do Conselho Superior de Obras Públicas ... 7200$00

... 41241$10

Ministério da Educação Nacional

Vencimentos e gratificações pela regência de cursos práticos, do ano de 1962, a liquidar, respectivamente, pela Escola de Regentes Agrícolas de Santarém e Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa ... 21855$00

Encargos do ano de 1962, respeitantes a aquisição de géneros alimentícios e de impressos, a liquidar pela Escola de Regentes Agrícolas de Santarém e Direcção do Distrito Escolar de Lisboa ... 26001$90

Encargos do ano de 1962, respeitantes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, matérias-primas e telefones, a liquidar pela Escola Industrial e Comercial de Guimarães, Liceu Rainha D. Leonor, Inspecção do Ensino Particular, Instituto Superior de Agronomia e Faculdade de Farmácia do Porto ... 38288$40

Encargos da Direcção do Distrito Escolar de Viseu, respeitantes a reparações eventuais efectuadas, em 1962, em edifícios escolares ... 940$00

Despesas do ano de 1962, respeitantes a conservação de semoventes e à aquisição de impressos e artigos de expediente, a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério ... 36746$50

... 123831$80

Ministério da Economia

Despesas do ano de 1962, respeitantes a telefones e a conservação de automóveis, a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério ... 30405$20

Ministério das Comunicações

Remunerações por trabalhos extraordinários e abonos por trabalho nocturno, do ano de 1962, a liquidar pelo Serviço Meteorológico Nacional ... 12584$00

Despesas de transportes e de telefones, do ano de 1962, da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil ... 1459$40

Despesas do ano de 1962 resultantes de acidentes ocorridos a servidores do Estado ... 2088$60

... 16132$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Encargos dos anos da 1959, 1960 e 1962, respeitantes a conservação de automóveis, telefones e transportes, a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério ... 51477$30

Despesas do ano de 1962 referentes a transportes e a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza ... 1585$00

... 53062$30

Art. 2.º É autorizada a 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta da dotação descrita no artigo 120.º, capítulo 13.º, do actual orçamento do Ministério do Interior, a quantia de 743699$70 respeitante a despesas realizadas em 1962 com a manutenção de indivíduos nacionais que residiam na Índia Portuguesa.

Art. 3.º Fica igualmente autorizada a Administração dos Portos do Douro e Leixões a satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos do seu actual orçamento privativo, a quantia de 990$00 referente a despesas de transportes do ano de 1962.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 28 de Maio de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Pedro Mário Soares Martinez.