Decreto n.º 4506, de 30 de junho

Decreto n.º 4506, aplicando determinadas penas àqueles que, possuindo géneros em quantidade excedente ao seu consumo doméstico anual e necessidades urgentes de produção, se recusem a vender êsses excedentes e aos que comprem, tentem vender, ou vendam géneros por preço superior ao das respectivas tabelas