Decreto n.º 45290, de 3 de outubro

Decreto n.º 45290

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças nos termos do mesmo artigo.

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, nos termos do § 2.º do artigo 80.º, o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:

Encargos gerais da Nação

Consumo de energia eléctrica referente ao ano de 1962, a liquidar prelo conselho administrativo do comando da 1.ª região aérea ... 10558$20

Despesas do ano de 1962 respeitantes a conservação de móveis, telefones e luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza da Auditoria Administrativa do Porto ... 1781$30

Vencimentos, salários, gratificações, ajudas de custo, fardamentos, resguardos e calçado e serviços clínicos e de hospitalização dos anos de 1960, 1961 e 1962, a liquidar pelos conselhos administrativos das bases aéreas n.os 1, 3, 5 e 7 ... 280422$90

Despesas do ano de 1962 com o internamento de um primeiro-sargento da base aérea n.º 5, vítima de acidente ocorrido em serviço ... 1320$30

Encargo do ano de 1962 do Depósito Geral de Material da Força Aérea, referente ao aluguer de circuitos de teleimpressores ... 6569$80

... 300652$50

Ministério das Finanças

Mínimos a abonar a um escrivão das execuções fiscais do concelho de Santa Comba Dão, relativos aos meses de Fevereiro a Dezembro de 1962 ... 3593$00

Despesas de transportes do ano de 1962, a liquidar pela Direcção de Finanças do distrito de Castelo Branco ... 420$00

Despesas da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros com a publicação de éditos no Diário do Governo ... 11853$70

Despesas do ano de 1962 respeitantes a conservação de móveis e de imóveis, correios e telégrafos e luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério e Direcções-Gerais da Fazenda Pública e das Alfândegas ... 25876$20

... 41742$90

Ministério da Justiça

Subsídio de alimentação referente ao ano de 1962, a abonar a um ex-guarda da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ... 36$00

Ministério do Exército

Subvenções de família respeitantes aos anos de 1961 e 1962, a liquidar pelos conselhos administrativos da Escola Prática de Administração Militar e regimento de artilharia pesada n.º 3 ... 5240$00

Encargos respeitantes a alimentação especial a oficiais, sargentos e furriéis presos do ano de 1962, a liquidar pelo conselho administrativo da Casa de Reclusão do Governo Militar de Lisboa ... 22560$00

Vencimentos e ajudas de custo referentes aos anos de 1961 e 1962, a abonar a diversos oficiais e sargentos ... 12325$00

... 40125$00

Ministério das Obras Públicas

Encargo do ano de 1962 referente a telefones, a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério ... 292$00

Ministério da Educação Nacional

Ajudas de custo e transportes referentes ao ano de 1962, a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério e Direcção-Geral do Ensino Liceal ... 34679$10

Encargos com a conservação e beneficiação do imóvel onde está instalada a Escola Industrial Machado de Castro, de Lisboa ... 126218$00

Despesas do ano de 1962 com uma avaliação efectuada ao edifício onde funcionaram as escolas de aplicação anexas à Escola do Magistério Primário de Coimbra ... 398$60

... 161295$70

Ministério da Economia

Foros de uma parcela do terreno integrado na Mata Nacional da Achada e despesas com telefones, a liquidar, respectivamente, pela Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas e Intendência-Geral dos Abastecimentos ... 3094$80

Ajudas de custo e transportes do ano de 1962 da Direcção-Geral dos Serviços Industriais ... 1359$90

... 4454$70

Ministério das Comunicações

Encargo do ano de 1962 respeitante à assistência clínica prestada a um dactilógrafo da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, vítima de acidente em serviço ... 100$00

Art. 2.º É autorizada a 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta da verba descrita no artigo 119.º, capítulo 12.º, do actual orçamento do Ministério do Interior, a quantia de 1208$30, respeitante a despesas com o rearmamento e reequipamento da Guarda Nacional Republicana.

Art. 3.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba consignada a despesa de anos económicos findos inscrita nos seus actuais orçamentos privativos, os serviços seguintes:

Emissora Nacional de Radiodifusão

Despesas com telefones do ano de 1962 ... 68063$80

Instituto de Reeducação Padre António de Oliveira

Encargo do ano de 1962 respeitante a trabalhos de remoção de terras na zona das pedreiras do estabelecimento ... 14156$00

Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve

Despesas de transportes do ano de 1962 ... 4171$40

Hospital de Sobral Cid

Despesas com pessoal, material e pagamento de serviços e diversos encargos do ano de 1962 ... 1242769$30

Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos

Despesas do ano de 1962 com energia eléctrica, publicação de anúncios e intervenções cirúrgicas urgentes a doentes ... 3365$60

Instituto de Assistência Psiquiátrica

Despesas do ano de 1962 com o internamento de doentes no Hospital do Conde de Ferreira ... 682000$00

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 3 de Outubro de 1963. - ANTÓNIO DE OLIVEIRA SALAZAR - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Inocêncio Galvão Teles - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Pedro Mário Soares Martinez.