Decreto n.º 453/74, de 13 de setembro

Decreto n.º 453/74

de 13 de Setembro

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 1, 4.º, do artigo 16.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, o Governo Provisório decreta e em promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de «Despesas de anos findos» inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:

Encargos Gerais da Nação

Despesas dos anos de 1969 a 1973, respeitantes a vencimentos, alimentação, prés, gratificação de serviço aéreo, outros encargos - contribuições patronais e remunerações diversas - previdência social, contraídas pela Secretaria-Geral da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa e diversos conselhos administrativos de unidades militares ... 115078$00

Ministério das Finanças

Encargos dos anos de 1967, 1968, 1972 e 1973, referentes a trabalhos especiais diversos, remunerações diversas - em numerário, gratificações certas e permanentes, conservação e aproveitamento de bens, consumos de secretaria, encargos próprios das instalações, publicidade e propaganda, transferências - exterior e vestuário e artigos pessoais - compensação de encargos, a satisfazer pelas Direcções de Finanças dos Distritos de Lisboa, Santarém e Ponta Delgada, Direcções-Gerais das Contribuições e Impostos, Contabilidade Pública e das Alfândegas e Secretaria-Geral do Ministério ... 868861$70

Ministério da Administração Interna

Despesas do ano de 1973, respeitantes a deslocações, encargos com a saúde, conservação e aproveitamento de bens, encargos próprios das instalações, comunicações e combustíveis e lubrificantes, contraídas pelo Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública e pela extinta Direcção-Geral de Segurança ... 1705351$70

Ministério da Justiça

Despesas dos anos de 1972 e 1973, respeitantes a deslocações, alimentação, roupas e calçado, consumos de secretaria, encargos com a saúde, material de educação, cultura e recreio, outros bens não duradouros e comunicações, a satisfazer por diversos serviços dependentes das Direcções-Gerais dos Serviços Prisionais e dos Serviços Tutelares de Menores ... 87786$10

Ministério do Exército

Despesas dos anos de 1965 a 1973, respeitantes a vencimentos, diuturnidades, subsídios eventual de custo de vida e de guarnição, pensões de reserva e de invalidez e gratificações certas e permanentes, ajudas de custo e alimentação, a processar pela Repartição de Oficiais da Direcção do Serviço de Pessoal, Academia Militar, Colégio Militar, Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército e diversos conselhos administrativos de unidades e estabelecimentos militares ... 1446339$00

Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

Encargos do ano de 1973, referentes a horas extraordinárias, subsídio de residência, gratificações certas e permanentes, remunerações diversas - em numerário, deslocações, conservação e aproveitamento de bens e comunicações, contraídos pela Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas e Secretaria de Estado do Urbanismo e Habitação, centros de contrôle regional da navegação aérea, Aeroportos do Porto, de Faro e de Ponta Delgada e Serviço Meteorológico Nacional ... 959425$50

Ministério da Educação e Cultura

Despesas dos anos de 1972 e 1973, referentes a gratificações certas e permanentes e variáveis ou eventuais, encargos próprios das instalações, remunerações por serviços auxiliares, encargos não especificados, deslocações, comunicações, locação de bens, combustíveis e lubrificantes, consumos de secretaria, outros bens não duradouros, conservação e aproveitamento de bens, publicidade e propaganda, alimentação, roupas e calçado e outras despesas correntes, a satisfazer pela Escola de Regentes Agrícolas de Santarém, Escola Industrial de Ovar, Escola Industrial e Comercial de Vila Nova de Gaia, Liceu de D. Pedro V, Direcções-Gerais do Ensino Básico, da Administração Escolar e da Educação Permanente, Junta Nacional de Educação, Secretaria-Geral, Direcção do Distrito Escolar da Guarda e diversas escolas preparatórias ... 2526618$90

Ministério da Economia

Despesas do ano de 1973, respeitantes a defesa contra fogos, a satisfazer pela Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas ... 49311$00

Art. 2.º São igualmente autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta das verbas que vão indicadas, as quantias seguintes:

Encargos Gerais da Nação

Despesas diversas, contraídas durante o ano de 1973 pela Comissão de Manutenção de Infra-Estruturas NATO - Comin, a satisfazer em conta das dotações inscritas no capítulo 14.º, consignadas a «Compensação de encargos» (artigo 541.º), «Bens duradouros» (artigo 542.º), «Bens não duradouros» (artigo 543.º) e «Aquisição de serviços» (artigo 544.º) ... 2711685$70

Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

Encargos do ano de 1973, respeitantes a ajudas de custo, subsídios de marcha e transportes, a satisfazer pela Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização em conta da dotação consignada a «Deslocações», inscrita no capítulo 13.º, artigo 258.º, do orçamento em vigor do Ministério das Obras Públicas ... 33644$00

Ministério da Coordenação Interterritorial

Encargos do ano de 1973, relativos a despesas com alimentação e transportes, a satisfazer pela Comissão Administrativa e de Assistência aos Deslocados da Índia Portuguesa, em conta da verba inscrita no capítulo 17.º, artigo 165.º, consignada a «Transferências - Sector público ...», do orçamento em vigor do Ministério do Ultramar ... 1901683$80

Art. 3.º Ficam também autorizados a satisfazer as quantias seguidamente indicadas, pelas verbas de despesas de anos findos dos seus actuais orçamentos privativos, os seguintes serviços:

Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado

Encargo do ano de 1972, respeitante à comparticipação no custo de medicamentos fornecidos a beneficiários ... 20065$20

Colónia Penal Agrícola de Sintra

Encargo do ano de 1973, respeitante a remunerações a reclusos ... 100360$60

Instituto de Assistência Psiquiátrica

Despesas do ano de 1973, referentes a internamento de doentes em estabelecimentos hospitalares, alimentação, remunerações por serviços auxiliares, subsídios, ajudas de custo, horas extraordinárias, abono de família e vencimento de exercício ... 2498921$00

Hospital de Miguel Bombarda

Encargos dos anos de 1972 e 1973, referentes a aquisições de medicamentos, géneros alimentícios, tecidos para vestuário e fardamentos, combustíveis, consumo de energia eléctrica, telefones e despesas diversas ... 9073784$40

Instituto de Assistência Psiquiátrica (sede), Hospital de Júlio de Matos, Hospital de Miguel Bombarda, Centro de Saúde Mental de Portalegre, Centro Psiquiátrico de Recuperação de Montachique, Hospital de Sobral Cid, Colónia Agrícola de Arnes, Hospital Psiquiátrico do Lorvão, Centro de Saúde Mental de Leiria, Centro de Saúde Mental do Porto, Centro de Saúde Mental de Viana do Castelo e Centro de Saúde Mental de Braga.

Encargos do ano de 1973, relativos ao pagamento complementar extraordinário devido a pessoal de enfermagem dos mesmos estabelecimentos de saúde ... 1007792$00

Vasco dos Santos Gonçalves - Victor Manuel Rodrigues Alves - Ernesto Augusto de Melo Antunes - Álvaro Cunhal - Joaquim Jorge Magalhães Mota - Mário Firmino Miguel - António de Almeida Santos - Manuel da Costa Brás - Francisco Salgado Zenha - José da Silva Lopes - Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar - Mário Soares - José Augusto Fernandes - Vitorino Magalhães Godinho - José Inácio da Costa Martins - Maria de Lourdes Pintasilgo - José Eduardo Fernandes de Sanches Osório.

Promulgado em 2 de Setembro de 1974.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.