Decreto n.º 45622, de 27 de março

Decreto n.º 45622

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos, inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:

Encargos Gerais da Nação

Encargos dos anos de 1962 e 1963 referentes a ajudas de custo e a serviços clínicos e de hospitalização a liquidar pelos conselhos administrativos do comando da 1.ª região aérea e Secretariado-Geral da Defesa Nacional ... 4912$00

Ministério das Finanças

Encargo do ano de 1962 respeitante a abonos em dívida a um soldado do batalhão n.º 1 da Guarda Fiscal ... 337$20

Ministério da Justiça

Despesas do ano de 1962 da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais com o internamento de inimputáveis perigosos ... 380$80

Encargos do ano de 1963 referentes a telefones, energia eléctrica e serviços clínicos e de hospitalização a liquidar pelos Institutos de Medicina Legal do Porto e de Lisboa, Cadeia de Monsanto e Cadeia Penitenciária de Lisboa ... 14979$70

Despesas do ano de 1963 com o envio de matérias pelos tribunais de 1.ª instância aos institutos de medicina legal para análises toxicológicas ... 760$70

... 16121$20

Ministério do Ultramar

Encargo do ano de 1963 referente a telefones da Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações ... 384$00

Ministério da Educação Nacional

Encargos do ano de 1963 referentes ao abono a assistentes da Escola de Belas-Artes do Porto, de gratificações pela regência de trabalhos práticos, à aquisição de equipamento para o arquivo da Direcção do Distrito Escolar de Portalegre e a consumo de energia eléctrica da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa ... 21524$40

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 27 de Março de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.