Decreto n.º 45845, de 1 de agosto

Decreto n.º 45845

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, nos termos do § 2.º do artigo 80.º, o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económciso findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:

Encargos Gerais da Nação

Encargos dos anos de 1962 e 1963 respeitantes a indemnizações e rendas a liquidar pelo conselho administrativo do Comando da Zona Aérea dos Açores ... 176615$50

Encargo do ano de 1961 referente ao abono de ajudas de custo a um primeiro-cabo mecânico electricista da Força Aérea ... 752$50

Despesas do ano de 1963 referentes a telefones, a processar pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho ... 1806$10

... 179174$10

Ministério das Finanças

Despesas com transferência de fundos e juros de cauções, do ano de 1963, a liquidar pala Direcção-Geral da Fazenda Pública ... 40832$80

Encargos do ano de 1963 a processar pela Secretaria-Geral do Ministério, respeitantes a transportes e a conservação e aproveitamento de semoventes ... 55770$20

Encargos do ano de 1963 referentes a vencimentos, ajudas de custo e abono para falhas, a liquidar pelas Direcções de Finanças de Beja, Castelo Branco, Leiria, Lisboa, Vila Real, Viseu e Funchal ... 8160$70

Encargo do ano de 1963 referente a gratificações pelo registo e confronto de veículos, participações nas taxas de tráfego e transportes, a liquidar pelas Alfândegas de Lisboa e Porto ... 101420$50

... 206184$20

Ministério do Interior

Despesas com serviços clínicos e de hospitalização do ano de 1963 a liquidar pela Guarda Nacional Republicana ... 120$00

Encargos do ano de 1963 da Imprensa Nacional de Lisboa respeitantes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, correios e telégrafos e telefones ... 17879$60

... 17999$60

Ministério da Justiça

Encargos do ano de 1963 respeitantes a alimentação e outras despesas concernentes aos presos, a liquidar pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ... 16538$40

Encargos dos anos de 1959 e 1962 referentes a despesas de transportes com a remoção de presos a liquidar pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ... 794$00

Despesas do Instituto de Medicina Legal de Coimbra, do ano de 1963, referentes a impressos, artigos de expediente, telefones e luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza ... 50243$70

... 67576$10

Ministério do Exército

Encargo dos anos de 1962 e 1963 respeitante a pensões de reserva de dois coronéis de infantaria ... 16929$00

Indemnização resultante de um acidente ocorrido com uma viatura militar, fixada por sentença judicial ... 77208$00

Despesas dos anos de 1961, 1962 e 1963 respeitantes a alimentação, artigos de expediente, impressos, conservação de semoventes, força motriz, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e subvenção de família, a liquidar por diversos conselhos administrativos de unidades militares ... 326203$40

... 420304$40

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha dos anos de 1961 e 1963, resultantes de movimento de pessoal diplomático e consular ... 1112327$40

Despesas provenientes da representação e defesa dos interesses portugueses no Senegal, durante o 2.º semestre do ano de 1963 ... 503799$10

... 1616126$50

Ministério da Educação Nacional

Consumo de energia eléctrica da Escola Industrial e Comercial de Castelo Branco no ano de 1963 ... 720$60

Despesas do Teatro Nacional de S. Carlos, do ano de 1963, respeitantes a impressos e artigos de expediente ... 1900$00

... 2620$60

Ministério das Comunicações

Despesas dos centros de contrôle regional da navegação aérea do ano de 1963 respeitantes a força motriz ... 7025$10

Encargo do ano de 1963 respeitante a remunerações por trabalhos extraordinários e abonos por prestação de trabalho nocturno, do aeroporto da Madeira ... 6268$00

... 13293$10

Ministério das Corporações e Previdência Social

Encargos dos anos de 1959, 1960, 1962 e 1963 respeitantes a ajudas de custo, conservação de semoventes, telefones, artigos de expediente e luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, a liquidar por diversos serviços do Ministério ... 59909$30

Art. 2.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba consignada a despesas de anos económicos findos nos seus actuais orçamentos privativos, os serviços seguintes:

Emissora Nacional de Radiodifusão

Despesas com telefones, do ano de 1963 ... 23699$60

Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos

Despesas dos anos de 1962 e 1963, respeitantes a telefones, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e ao vencimento de exercício perdido pelo director do Sanatório da Flamenga ... 3801$00

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 1 de Agosto de 1964. - ANTÓNIO DE OLIVEIRA SALAZAR - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.