Decreto n.º 45971, de 17 de outubro

Decreto n.º 45971

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as Repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:

Encargos Gerais da Nação

Encargos dos anos de 1961 e 1962 referentes a ajudas de custo e a prés a liquidar, respectivamente, pelos conselhos administrativos do regimento de caçadores pára-quedistas e do grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção ... 22026$00

Encargos do ano de 1963 respeitantes a telefones e a força motriz a liquidar pelos conselhos administrativos da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea e da base aérea n.º 1 ... 82998$40

... 105024$40

Ministério das Finanças

Despesas do ano de 1963 da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros respeitantes a telefones ... 870$00

Ministério da Justiça

Alimentação e outras despesas concernentes aos presos das cadeias comarcãs do ano de 1963 ... 377$50

Ministério do Exército

Pensões de reserva referentes ao ano de 1963 a abonar a dois tenentes do serviço geral do Exército ... 5185$00

Encargos dos anos de 1958 a 1963 respeitantes a diferenças de pensão provisória de reforma, alimentação, ajudas de custo, subvenção de família e publicidade e propaganda a liquidar por diversos conselhos administrativos de serviços, unidades ou estabelecimentos militares ... 75795$00

... 80980$00

Ministério das Obras Públicas

Encargos do ano de 1963 respeitantes a ajudas de custo, conservação de semoventes, artigos de expediente e transportes a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério ... 64804$90

Ministério da Educação Nacional

Encargo do ano de 1963 do Liceu de Carolina Michaëlis respeitante a pagamento de serviços ... 1120$00

Ajudas de custo e transportes do ano de 1963 a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério ... 4573$10

... 5693$10

Ministério das Comunicações

Ajudas de custo, remunerações por trabalhos extraordinários e abonos por prestação de trabalho nocturno do ano de 1963 a liquidar pelos aeroportos de Santa Maria e de Santana ... 80747$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Despesas de telefones do ano de 1963 das Direcções-Gerais do Trabalho e Corporações e da Previdência e Habitações Económicas ... 613$80

Ministério da Saúde e Assistência

Encargos dos anos de 1961 a 1963 respeitantes à taxa de inscrição da Direcção-Geral dos Hospitais na International Hospital Federation, de Londres ... 8138$80

Art. 2.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba consignada a despesas de anos económicos findos nos seus actuais orçamentos privativos, os serviços seguintes:

Junta Central de Portos

Despesas de transportes do ano de 1963 ... 1474$50

Hospitais Civis de Lisboa

Encargos dos anos de 1960 a 1962 respeitantes à aquisição de medicamentos ... 53657$50

Hospital de Miguel Bombarda

Encargos dos anos de 1961 e 1962 respeitantes a pensões por desastres no trabalho e a vencimentos ... 5804$20

Hospital-Colónia de Rovisco Pais

Vencimentos respeitantes ao ano de 1963 devidos a um fiscal geral ... 9321$00

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 17 de Outubro de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.