Decreto n.º 46/81, de 8 de abril

Decreto n.º 46/81

de 8 de Abril

O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 200.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. - É aprovado o Acordo, por troca de notas, entre os Governos da República Portuguesa e da Noruega sobre a Pesca por Barcos Portugueses na Zona Económica Norueguesa, celebrado em Oslo no dia 23 de Dezembro de 1980, cujo texto em inglês e respectiva tradução em português acompanham e presente decreto.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Março de 1981. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Assinado em 23 de Março de 1981.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Oslo, 23rd December, 1980.

His Excellency Monsieur António Cabrita Matias, Ambassador of Portugal, Oslo.

Your Excellency,

I have the honour to refer to the negotiations which have taken place between our two Governments in connection with the expiry on 31 December 1980 of the fisheries agreement between Norway and Portugal.

During these negotiations it was agreed that Portuguese fishing vessels might participate in the exploitation of surplus stocks in the Norwegian economic zone. The fishery shall be carried out within the limits of overall conservation measures of the different stocks and the conditions laid down below.

I

If the Norwegian Government stipulates a total allowable catch exceeding the Norwegian harvesting capacity, Portuguese vessels shall be permitted to fish an appropriate share of such surplus stoks in the Norwegian economic zone north of latitude 62º N, beyond a distance of 12 nautical miles from the baselines.

II

Portuguese fishing vessels shall comply with the quota regulations, conservation measures and other terms and conditions laid down by the Government of Norway, and shall operate subject to Norwegian laws and regulations in respect of fisheries.

III

This Agreement shall take effect from 1 January 1981 and shall remain in force until 31 December 1986.

If the foregoing is acceptable to the Government of Portugal, I have the honour to suggest that this note, together with Your Excellency's reply to that effect, shall be regarded as constituting an agreement between our two Governments.

I avail myself of this opportunity to renew to Your Excellency the assurance of my highest consideration.

For the Minister, Kjell Eliassen.

Oslo, 23rd December, 1980.

His Excellency Monsieur Kjell Eliassen, Secretary-General, Ministry of Foreign Affairs, Oslo.

Your Excellency,

I have the honour to refer to Your Excellency's note of today's date which reads as follows:

I have the honour to refer to the negotiations which have taken place between our two Governments in connection with the expiry on 31 December 1980 of the fisheries agreement between Norway and Portugal.

During these negotiations it was agreed that Portuguese fishing vessels might participate in the exploitation of surplus stocks in the Norwegian economic zone. The fishery shall be carried out within the limits of overall conservation measures of the different stocks and the conditions laid down below.

I

If the Norwegian Government stipulates a total allowable catch exceeding the Norwegian harvesting capacity, Portuguese vessels shall be permitted to fish an appropriate share of such surplus stocks in the Norwegian economic zone north of latitude 62º N., beyond a distance of 12 nautical miles from the baselines.

II

Portuguese fishing vessels shall comply with the quota regulations, conservation measures and other terms and conditions laid down by the Government of Norway, and shall operate subject to Norwegian laws and regulations in respect of fisheries.

III

This Agreement shall take effect from 1 January 1981 and shall remain in force until 31 December 1986.

If the foregoing is acceptable to the Government of Portugal, I have the honour to suggest that this note, together with Your Excellency's reply to that effect, shall be regarded as constituting an agreement between our two Governments.

I have the honour to confirm that the foregoing is acceptable to the Government of Portugal, which agrees that Your Excellency's note, together with this reply, shall be regarded as constituting an agreement between our two Governments on this matter.

I avail myself of this opportunity to reiterate to Your Excellency the assurances of my highest consideration.

António Cabrita Matias, Ambassador of Portugal.

Oslo, 23 de Dezembro de 1980.

S. Ex.ª Sr. António Cabrita Matias, Embaixador de Portugal, Oslo.

Excelência:

Tenho a honra de me referir às negociações que tiveram lugar entre os nossos dois Governos, relacionadas com o termo do Acordo entre a Noruega e Portugal, em 31 de Dezembro de 1980.

Durante estas negociações ficou acordado que os barcos de pesca portugueses podiam participar na exploração dos excedentes das capturas dos stocks existentes na zona económica norueguesa. A pesca deverá ser levada a efeito dentro dos limites globais das medidas de conservação dos diferentes stocks e das condições abaixo estabelecidas.

I

Se o Governo Norueguês estipular uma captura total permissível excedendo a sua capacidade de pesca, os barcos portugueses serão autorizados a pescar uma adequada quota de tal excedente, na zona económica norueguesa, a norte do paralelo 62º de latitude norte, para além de uma distância de 12 milhas náuticas a partir da costa.

II

Os barcos de pesca portugueses cumprirão com as regulamentações da quota, medidas de conservação e outras cláusulas e condições estabelecidas pelo Governo da Noruega e operarão sujeitos às leis e regulamentações de pesca norueguesas.

III

Este Acordo entrará em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1981 e manter-se-á até 31 de Dezembro de 1986.

Se o atrás referido for aceite pelo Governo de Portugal, tenho a honra de sugerir que esta nota, juntamente com a resposta de V. Ex.ª, seja considerada como constituindo um acordo entre os nossos dois Governos.

Aproveito a oportunidade para renovar a V. Ex.ª os protestos da minha mais alta consideração.

Pelo Ministro, Kjell Eliassen.

Oslo, 23 de Dezembro de 1980.

S. Ex.ª Sr. Kjell Eliassen, secretário-geral, Ministério dos Negócios Estrangeiros, Oslo.

Excelência:

Tenho a honra de me referir à nota, de hoje, de V. Ex.ª, a qual diz o seguinte:

Tenho a honra de me referir às negociações que tiveram lugar entre os nossos dois Governos, relacionadas com o termo do Acordo entre a Noruega e Portugal, em 31 de Dezembro de 1980.

Durante estas negociações ficou acordado que os barcos de pesca portugueses podiam participar na exploração dos excedentes das capturas dos stocks existentes na zona económica norueguesa. A pesca deverá ser levada a efeito dentro dos limites globais das medidas de conservação dos diferentes stocks e das condições abaixo estabelecidas.

I

Se o Governo Norueguês estipular uma captura total permissível excedendo a sua capacidade de pesca, os barcos portugueses serão autorizados a pescar uma adequada quota de tal excedente, na zona económica norueguesa, a norte do pararelo 62º de latitude norte, para além de uma distância de 12 milhas náuticas a partir da costa.

II

Os barcos de pesca portugueses cumprirão com as regulamentações da quota, medidas de conservação e outras cláusulas e condições estabelecidas pelo Governo da Noruega e operarão sujeitos às leis e regulamentações de pesca norueguesas.

III

Este Acordo produzirá os seus efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1981 e manter-se-á em vigor até 31 de Dezembro de 1986.

Se o atrás referido for aceite pelo Governo de Portugal, tenho a honra de sugerir que esta nota, juntamente com a resposta de V. Ex.ª, seja considerada como constituindo um acordo entre os nossos dois Governos.

Tenho a honra de confirmar que o conteúdo da referida nota é aceite pelo Governo de Portugal, o qual concorda que a nota de V. Ex.ª, juntamente com esta resposta, seja considerada como constituindo um acordo, nesta matéria, entre os nossos dois Governos.

Aproveito a oportunidade para reiterar a V. Ex.ª os protestos da minha mais alta consideração.

António Cabrita Matias, Embaixador de Portugal.