Decreto n.º 461/72, de 16 de novembro

Decreto n.º 461/72

de 16 de Novembro

Atendendo ao que representou o Governo-Geral do Estado de Moçambique;

Por motivo de urgência, ao abrigo do § 3.º do artigo 136.º da Constituição;

Usando da faculdade conferida pelo § 1.º do artigo 136.º da Constituição e de acordo com o § 2.º do mesmo artigo, O Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei no ultramar, o seguinte:

Artigo 1.º É convertida em escola industrial e comercial a Escola Comercial de Jerónimo Romero, de Porto Amélia.

Art. 2.º O quadro do pessoal docente do ensino técnico e profissional do ultramar é acrescido das seguintes unidades para o Estado de Moçambique:

1.º grupo - 2.

2.º grupo - 2.

3.º grupo - 1.

8.º grupo - 1.

9.º grupo - 1.

10.º grupo - 1.

Mestres principais:

De serralharia - 1.

De carpintaria - 1.

De electricidade - 1.

De formação feminina - 1.

Art. 3.º São criados dois lugares: um de primeiro-oficial e um de terceiro-oficial com destino à Escola a que se refere este decreto.

Art. 4.º A execução deste decreto fica condicionada pala existência de disponibilidades financeiras.

Marcello Caetano - Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Promulgado em 10 de Novembro de 1972.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Para ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.