Decreto n.º 46114, de 30 de dezembro

Decreto n.º 46114

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:

Encargos Gerais da Nação

Encargos dos anos de 1962 e 1963 respeitantes a vencimentos, prés, gratificações, ajudas de custo, alimentação e serviços clínicos e de hospitalização a liquidar pelos conselhos administrativos das bases aéreas n.os 1, 5 e 6 e do Depósito Geral de Material da Força Aérea ... 296190$80

Encargos dos anos de 1957 e 1958 referentes a diferenças cambiais ... 8319$40

... 304510$20

Ministério das Finanças

Salários devidos por avaliações efectuadas no ano de 1963 ... 5970$00

Ministério do Interior

Indemnização resultante de um acidente ocorrido com uma viatura da Guarda Nacional Republicana ... 45000$00

Ministério do Exército

Encargos referentes aos anos de 1958 a 1963 a liquidar por diversos conselhos administrativos de unidades e estabelecimentos militares ... 9121314$30

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Encargos a liquidar pela Repartição dos Serviços Administrativos, respeitantes aos anos de 1929 e 1960 a 1963 ... 1997706$30

Ministério da Educação Nacional

Encargo do ano de 1960 respeitante à aquisição de sementes para conservação dos relvados do Estádio Nacional ... 84$00

Pensão provisória de aposentação a abonar a um naturalista do Museu, Laboratório e Jardim Botânico da Universidade de Coimbra ... 2767$00

... 2851$00

Ministério das Comunicações

Remunerações por trabalhos extraordinários prestados pelo pessoal dos serviços permanentes do aeroporto do Porto, respeitantes ao ano de 1963 ... 8059$00

Abonos pela prestação de trabalho nocturno no ano de 1963 devidos a um radiotelegrafista de 1.ª classe do aeroporto da Madeira ... 2064$00

... 10123$00

Art. 2.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba consignada a despesas de anos económicos findos nos seus actuais orçamentos privativos, os serviços seguintes:

Emissora Nacional de Radiodifusão

Despesas de comunicações ... 486552$90

Instituto de Navarro de Paiva

Reembolso ao Estado de vencimentos pagos nos anos de 1962 e 1963 a pessoal do quadro ... 142385$10

Colónia Penal Agrícola de Sintra

Salários de reclusos do ano de 1963 ... 21461$90

Colónia Penal de Pinheiro da Cruz

Ajudas de custo e salários de reclusos do ano de 1963 ... 18465$00

Administração dos Portos do Douro e Leixões

Despesas do ano de 1963 com a assistência clínica prestada a diversos servidores vítimas de acidentes ocorridos em serviço ... 1415$20

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 30 de Dezembro de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.