Decreto n.º 46176, de 4 de fevereiro

Decreto n.º 46176

Verificando-se ser vantajoso criar o lugar de adido naval junto da Embaixada de Portugal em Paris;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. Nos termos da parte final do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39315, de 14 de Agosto de 1953, é criado o lugar de adido naval junto da Embaixada de Portugal em Paris.

§ único. O referido lugar será desempenhado por um oficial superior da Armada da classe de marinha.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 4 de Fevereiro de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Manuel Gomes de Araújo - António Manuel Pinto Barbosa - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.