Decreto n.º 46281, de 19 de abril

Decreto n.º 46281

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo.

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:

Encargos Gerais da Nação

Encargos dos ano de 1962 e 1964 referentes a gratificações e ajudas de custo a liquidar, respectivamente, pelos conselhos administrativos da base aérea n.º 1 e do Secretariado-Geral da Defesa Nacional ... 10800$00

Ministério das Finanças

Encargo do ano de 1963 respeitante à deslocação a Washington de dois representantes do Ministério ... 50834$00

Ministério do Interior

Despesas do ano de 1964 com reparações efectuadas na instalação eléctrica do edifício do Ministério ... 789$80

Ministério da Justiça

Encargo do ano de 1964 de consumo de energia eléctrica do Instituto de Medicina Legal de Lisboa e da Direcção dos Serviços de Identificação ... 22613$90

Encargos dos anos de 1959, 1962 e 1964 respeitantes a transportes a liquidar pela Cadeia Central de Lisboa, Instituto de Medicina Legal do Porto e Direcções-Gerais dos Serviços Prisionais, dos Serviços Tutelares de Menores e da Justiça ... 47443$50

Encargo do ano de 1964 referente a serviços clínicos e de hospitalização a liquidar pelas Cadeias Penitenciárias de Lisboa e Central do Norte, Instituto de Reeducação de S. Bernardino e Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ... 231608$10

Ajudas de custo e subsídios de marcha do ano de 1964 a liquidar pela Colónia Penal de Pinheiro da Cruz, e Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ... 10954$00

Despesas de telefones do ano de 1964 da Cadeia, Central do Norte, Conselho Superior Judiciário e Subdirectoria de Lisboa da Polícia Judiciária ... 23968$90

Despesas do ano de 1964 com o funeral de dois reclusos pobres da Prisão Hospital de S. João de Deus ... 551$00

Despesas de conservação e aproveitamento de semoventes do ano de 1964 da Directoria da Polícia Judiciária e da Subdirectoria de Lisboa ... 7904$90

Alimentação e outras despesas concernentes aos presos das cadeias comarcãs referentes ao ano de 1963 a liquidar pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ... 9017$00

Despesas de conservação de imóveis dos anos de 1962 e 1964 da Colónia Penal Agrícola de Sintra e Relação do Porto ... 50435$20

... 404496$50

Ministério do Exército

Encargos dos anos de 1963 e 1964 referentes a ajudas de custo, pensões a oficiais na situação de reserva e subvenções de família, a liquidar por diversos conselhos administrativos ... 2549461$00

Vencimentos referentes ao ano de 1964 a abonar a diversos oficiais do Exército ... 137791$00

... 2687252$00

Ministério da Educação Nacional

Despesas com a aquisição de móveis do ano de 1964 a liquidar pela Direcção do Distrito Escolar da Guarda e Museu Nacional dos Coches ... 2810$00

Despesas do ano de 1964 respeitantes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza a liquidar pela Direcção do Distrito Escolar de Viseu, Instituto de Zoologia e Estacão Zoológica Marítima, do Dr. Augusto Nobre, Escolas Industriais e Comerciais de Vila Real de Santo António e Caldas da Rainha, Escola Industrial do Infante D. Henrique, Faculdade de Farmácia da Universidade do Porto, Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra e Museu, Laboratório e Jardim Botânico anexos à Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa ... 60363$90

Gratificações pela acumulação do serviço de regências e pela regência de cursos práticos do ano de 1964 a liquidar pelas Faculdades de Medicina, Ciências, Farmácia e Economia da Universidade do Porto e Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra ... 138438$00

Ajudas de custo e gratificações por serviços extraordinários referentes ao ano de 1964 a liquidar, respectivamente, pela Direcção-Geral do Ensino Liceal e Instituto Industrial do Porto ... 27313$00

Encargos do ano de 1964 respeitantes a força motriz, conservação de imóveis e aquisição de impressos a liquidar, respectivamente, pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, Arquivo Distrital do Porto e Faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra ... 23783$70

Despesas com telefones do ano de 1964 da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional e Liceu da Figueira da Foz ... 7751$80

... 260460$40

Ministério da Saúde e Assistência

Despesas com telefones da Delegação de Saúde do distrito de Lisboa do ano de 1964 ... 649$00

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 19 de Abril de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.