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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 46284
Decreto n.º 46284, de 19 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Extingue o consulado de 4.ª classe de Portugal em Mbabane
TEXTO
Decreto n.º 46284
Nos termos do artigo 11.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto n.º 6462, de 7 de Março de 1920;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. É extinto o consulado de 4.ª classe de Portugal em Mbabane.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 19 de Abril de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.