Decreto n.º 46353, de 24 de maio

Decreto n.º 46353

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo:

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos, inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:

Encargos Gerais da Nação

Encargos dos anos de 1963 e 1964 respeitantes a vencimentos e a despesas de hospitalização, a liquidar pelos conselhos administrativos das bases aéreas n.os 4 e 6 e Secretariado-Geral da Defesa Nacional ... 2712$00

Ministério das Finanças

Ajudas de custo por mudança de residência respeitantes ao ano de 1963, a processar pela Guarda Fiscal ... 2700$00

Despesas da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos com a execução, no ano de 1964, de serviços referentes à correcção dos rendimentos matriciais ... 1893720$00

... 1896420$00

Ministério do Interior

Despesas do ano de 1963 resultantes de um acidente de viação ocorrido com uma viatura radiopatrulha do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública ... 1180$40

Ministério da Justiça

Ajudas de custo e despesas de transporte respeitantes ao ano de 1964 a liquidar pela Direcção-Geral dos Serviço Prisionais e Cadeia do Forte de Peniche ... 11338$90

Despesas de luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza do ano de 1964 a liquidar pelos Institutos de Medicina Legal de Coimbra, de Navarro de Paiva e de Reeducação de S. Fiel e pela Escola Prática de Ciências Criminais ... 24656$80

Despesas com serviços clínicos e de hospitalização dos anos de 1963 e 1964 a liquidar pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, Prisão-Sanatório da Guarda e Cadeias do Forte de Peniche, Central de Mulheres, Civil do Porto e Penitenciária de Coimbra ... 106175$80

Despesas de telefones do ano de 1964 a liquidar pela Procuradoria-Geral da República, Relação de Coimbra, Escola Prática de Ciências Criminais, Instituto de Medicina Legal de Coimbra, Prisão-Sanatório da Guarda e Cadeia do Forte de Peniche ... 18818$80

Despesas de conservação de móveis e imóveis da Relação de Coimbra respeitantes ao ano de 1964 ... 1305$20

Despesas de alimentação referentes ao ano de 1964 a liquidar pela Prisão-Sanatório da Guarda e pela Cadeia Civil do Porto ... 9933$30

... 172228$80

Ministério do Exército

Encargos diversos respeitantes aos anos de 1960 a 1964 a liquidar por unidades e estabelecimentos militares ... 1350480$40

Ministério das Obras Públicas

Encargo do ano de 1964 da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais respeitante a telefones ... 3029$00

Ministério da Educação Nacional

Encargos do ano de 1964 respeitantes a impressos e a pagamento de serviços e encargos não especificados da Direcção do Distrito Escolar de Lisboa ... 2980$00

Encargo do ano de 1964 da Biblioteca Pública e Arquivo Distrital de Évora referente a telefones ... 126$60

Encargos do ano de 1964 do Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira respeitantes a gratificações devidas a professores das classes de anormais e à aquisição de géneros alimentícios ... 29143$20

Encargos dos anos de 1963 e 1964 referentes a consumo de energia eléctrica, a liquidar pela reitoria da Universidade de Lisboa e Faculdade de Ciências da Universidade do Porto ... 14781$80

Encargos do ano de 1964 referentes à conservação de imóveis, correios e telégrafos, telefones e transportes, a liquidar pelo Museu de José Malhoa e pela Inspecção do Ensino Particular ... 6704$70

... 53736$30

Ministério da Economia

Despesas de pagamento de serviços e encargos não especificados da Secretaria de Estado da Agricultura referentes ao ano de 1964 ... 94223$80

Despesas com a assistência clínica prestada em 1964 a um servente da Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos vítima de acidente ocorrido em serviço ... 112$50

... 94336$30

Ministério das Comunicações

Encargos do ano de 1964 referentes a ajudas de custo e a remunerações pela prestação de trabalho extraordinário a liquidar pelo aeroporto do Sal e centros de contrôle da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil ... 94464$00

Despesas do ano de 1964 referentes a conservação e aproveitamento de veículos com motor, conservação de prédios urbanos e telefones a processar pela Secretaria-Geral do Ministério ... 5555$30

... 100019$30

Ministério da Saúde e Assistência

Encargo do ano de 1963 da Delegação de Saúde do distrito de Setúbal referente a pagamento de serviços ... 1062$00

Art. 2.º É autorizada a 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta da verba inscrita no artigo 121.º, capítulo 13.º, do actual orçamento do Ministério do Interior, a quantia de 142350$00, relativa a despesas do ano de 1964 com a manutenção de indivíduos nacionais que residiam na Índia Portuguesa.

Art. 3.º Fica igualmente autorizada a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais a satisfazer, pela verba consignada a despesas de anos económicos findos no actual orçamento do Fundo de Fomento e Patronato Prisional, a quantia de 15760$00, proveniente de despesas do ano de 1964 com o XIII curso de preparação de guardas.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 24 de Maio de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.