Decreto n.º 46420, de 5 de julho

Decreto n.º 46420

Reconhecendo-se a necessidade de introduzir algumas alterações no Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações, posto em vigor pelo Decreto n.º 45267, de 24 de Setembro de 1963;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º O artigo 54.º do Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações, posto em vigor pelo Decreto n.º 45267, de 24 de Setembro de 1963, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 54.º Os certificados restritos de radiotelefonista são classificados e têm a validade a seguir indicada:

a) Da classe A - válido por três anos, para qualquer equipamento;

b) Da classe B - válido por um ano, apenas para a marca e tipo de equipamento com que o titular foi examinado.

Art. 2.º São acrescentadas ao artigo 58.º do regulamento referido no artigo anterior as seguintes alíneas:

o) Pelo exame de operador geral de radiotelefonista ... 250$00

p) Pelo exame de operador geral de radiotelegrafista ... 250$00

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 5 de Julho de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Fernando Quintanilha Mendonça Dias.