Decreto n.º 46423, de 7 de julho

Decreto n.º 46423

Considerando que a Escola de Limagem e Afinação de Máquinas, montada pelo Grémio Nacional dos Industriais de Serração de Madeiras, é das poucas da especialidade existentes no País;

Considerando que trabalham no continente mais de 1500 serrações que necessitam de técnicos de limagem e afinação;

Considerando que a gratuitidade da frequência dos respectivos cursos e o esforço desenvolvido pelo Grémio para a montar e pôr em funcionamento;

Considerando, finalmente, que é de alto interesse nacional o aperfeiçoamento profissional e a valorização da mão-de-obra;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. É reconhecida como instituição de utilidade pública a Escola de Limagem e Afinação de Máquinas, do Grémio Nacional dos Industriais de Serração de Madeiras.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 7 de Julho de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - José João Gonçalves de Proença.