Decreto n.º 46453, de 26 de julho

Decreto n.º 46453

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico as quantias seguintes:

Encargos Gerais da Nação

Vencimentos de pessoal militar referentes ao ano de 1963 a liquidar pelo conselho administrativo da base aérea n.º 1 ... 480$00

Despesas de conservação e aproveitamento de semoventes do ano de 1964 a processar pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho ... 4011$10

... 4491$10

Ministério da Justiça

Encargos do ano de 1964 referentes a ajudas de custo e transportes com o serviço de remoção de presos e a consumo de energia eléctrica a liquidar pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ... 2066$60

Despesas do ano de 1964 referentes a alimentação de reclusos da Prisão-Escola de Leiria e a transporte de menores do Instituto de Reeducação da Guarda ... 83283$50

... 85350$10

Ministério do Exército

Encargos diversos dos anos de 1961 a 1964 a liquidar por conselhos administrativos de unidade e estabelecimentos militares ... 993774$90

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha de pessoal dos serviços externos das Direcções-Gerais dos Negócios Políticos e da Administração Interna e dos Negócios Económicos e Consulares respeitantes aos anos de 1960, 1963 e 1964 ... 576334$30

Ministério das Obras Públicas

Encargo do ano de 1964 referente a telefones a liquidar pela Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos ...18592$00

Ministério da Educação Nacional

Encargo do ano de 1964 referente a telefones a liquidar pela Direcção do Distrito Escolar do Porto ... 160$00

Encargo do ano de 1964 referente a consumo de energia eléctrica do Instituto Português de Oncologia ... 54929$40

... 55089$40

Ministério da Economia

Participações em multas do ano de 1964 a liquidar pela Direcção-Geral dos Serviços Pecuários ... 4724$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Encargos do ano de 1964 respeitantes a artigos de expediente, telefones, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério e Tribunais do Trabalho de Coimbra, Setúbal e Tomar ... 5049$80

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 26 de Julho de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.