Decreto n.º 46542, de 18 de setembro

Decreto n.º 46542

Tornando-se necessário uniformizar para todas as províncias ultramarinas o tempo de serviço exigido para efeitos de promoção à 1.ª classe dos engenheiros agrónomos e silvicultores do quadro comum dos serviços de agricultura e florestas do ultramar e tendo em vista o disposto no § 2.º do artigo 52.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 88, de 26 de Outubro de 1961, em vigor na província de Angola;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 150.º da Constituição, o Ministro do Ultramar decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. O § 3.º do artigo 68.º do Decreto n.º 41482, de 28 de Dezembro de 1957, passa a ter a seguinte redacção:

§ 3.º A promoção à 1.ª classe não poderá fazer-se antes de cinco anos de efectividade em quaisquer quadros dos serviços de agricultura e florestas do ultramar.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 18 de Setembro de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicado no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.