Decreto n.º 46589, de 13 de outubro

Decreto n.º 46589

A execução dos empreendimentos previstos no Plano Intercalar e a preparação do projecto do III Plano de Fomento para a província de S. Tomé e Príncipe impõem a criação imediata da Comissão Técnica de Planeamento e Integração Económica, prevista no Decreto n.º 45259, de 21 de Setembro de 1963.

Considerando a conveniência de uniformizar, tanto quanto possível, a concessão dos subsídios previstos no Decreto n.º 44364, de 25 de Maio de 1962, que constituirá medida importante para melhoria da remuneração do pessoal técnico, tendo em vista as especiais condições oferecidas pela província de S. Tomé e Príncipe e cujo recrutamento é urgente;

Tendo em conta a proposta do Governo da província de S. Tomé e Príncipe, por motivo de urgência;

Usando da faculdade concedida pelo n.º 3.º do artigo 150.º da Constituição, o Ministro do Ultramar decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É constituída desde já na província de S. Tomé e Príncipe a Comissão Técnica de Planeamento e Integração Económica, prevista no Decreto n.º 45259, de 21 de Setembro de 1963, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 45350, de 13 de Novembro de 1963, sob a presidência do respectivo governador e composta pelos seguintes vogais:

Chefe da Repartição Provincial dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones;

Chefe da Repartição Provincial dos Serviços de Economia e Estatística Geral;

Chefe da Repartição Provincial dos Serviços de Educação;

Chefe da Repartição Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade;

Chefe da Repartição Provincial dos Serviços de Obras Públicas e Transportes;

Chefe da Repartição Provincial dos Serviços de Saúde e Assistência;

Chefe da Brigada de Fomento Agro-Pecuário.

§ 1.º Quando forem organizados os serviços de agricultura e os de veterinária previstos no Estatuto Político-Administrativo da província, os respectivos chefes das repartições provinciais passarão a fazer parte da Comissão.

§ 2.º O presidente será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo vogal mais antigo.

§ 3.º Enquanto não for reconhecida a necessidade da criação de serviços privativos, o presidente da Comissão poderá ter um adjunto, técnico de formação universitária, que será o responsável pela organização e funcionamento dos serviços da Comissão, ao qual será atribuída, além das senhas de presença, uma gratificação mensal de 1500$00.

§ 4.º No caso de as funções de adjunto serem exercidas em regime de ocupação exclusiva, poderá o mesmo ser admitido ao abrigo do disposto no artigo 4.º e seu parágrafo, com a categoria da letra F e direito aos abonos e subsídios previstos no presente decreto.

§ 5.º Desempenha as funções de secretário da Comissão o funcionário do Gabinete do Governo que for designado pelo governador da província, sem direito a voto, percebendo a gratificação mensal de 500$00.

Art. 2.º A Comissão reunirá normalmente duas vezes por mês e extraordinàriamente sempre que o governador da província o determine, funcionando legalmente logo que estejam presentes mais de metade dos membros convocados, incluindo o presidente.

§ 1.º Para as sessões da Comissão podem ser convocadas, por iniciativa do governador, entidades oficiais ou particulares cuja colaboração seja reconhecida de interesse para a análise dos problemas a debater e os autores dos estudos ou projectos em causa, estes últimos sem direito a voto.

§ 2.º É obrigatória a comparência às sessões dos vogais convocados, sendo a sua falta, sem motivo justificado, considerada negligência.

§ 3.º De cada sessão da Comissão será lavrada acta, que conterá o relato das discussões e o parecer final aprovado, com as declarações de voto que porventura se tenham produzido.

§ 4.º O serviço de expediente da Comissão será assegurado pela secretaria do Gabinete do Governo da província.

Art. 3.º À Comissão compete, além do referido nos artigos 2.º e 3.º do Decreto n.º 45259, de 21 de Setembro de 1963:

a) Emitir parecer fundamentado, sob os aspectos técnico e económico, acerca dos planos gerais e projectos relativos às obras ou melhoramentos públicos incluídos nos empreendimentos do Plano Intercalar de Fomento;

b) Colaborar no desenvolvimento económico da província, apreciando propostas de providências a tomar com esse objectivo e dando parecer sobre as questões de carácter económico que lhe sejam presentes;

c) Coordenar a actividade dos serviços e brigadas que tenham a seu cargo a responsabilidade de execução dos estudos, obras e trabalhos previstos no Plano Intercalar de Fomento, por forma que os mesmos se processem em cada ano com a maior eficiência e o melhor aproveitamento das dotações concedidas;

d) Propor fundamentadamente, dentro do limite das dotações inscritas anualmente no orçamento da província destinadas aos trabalhos do Plano Intercalar de Fomento, as transferências e reforços de verbas considerados necessários à sua realização e bem assim quaisquer outras providências de carácter financeiro com o mesmo objectivo;

e) Estudar e dar parecer acerca de outros assuntos, não mencionados expressamente nas alíneas anteriores, que sejam determinados pelo governador da província;

f) Enviar ao Ministério do Ultramar, trimestralmente e em triplicado, sucinto relatório acerca da actividade desenvolvida em cada um dos sectores técnicos de execução dos trabalhos de Plano de Fomento, através do qual se possa avaliar da posição geral de cada empreendimento e das respectivas despesas;

g) Elaborar e enviar ao Ministério do Ultramar, até 28 de Fevereiro de cada ano, um relatório detalhado, relativo à actividade do ano anterior, que elucide acerca das obras realizadas, das despesas feitas, das dificuldades havidas e de todos os elementos que possam contribuir para uma boa apreciação do conjunto;

h) Elaborar o regulamento interno da Comissão.

Art. 4.º Para o estudo, projecto, fiscalização e execução dos empreendimentos previstos no Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967 de S. Tomé e Príncipe e no III Plano de Fomento que se lhe seguirá, a cargo dos serviços de obras públicas e transportes, dos serviços dos correios telégrafos e telefones e dos serviços de agricultura e veterinária, poderá ser autorizada, por despacho do Ministro do Ultramar ou, por sua delegação, do governador da província de S. Tomé e Príncipe, a admissão do pessoal técnico complementar que for necessário, tendo em conta as disponibilidades financeiras da província.

§ único. Fica desde já autorizada, nos termos do § 2.º do artigo 45.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, com a redacção dada pelo artigo 21.º do Decreto n.º 44364, de 25 de Maio de 1962, e do artigo 48.º do mesmo estatuto, a admissão do pessoal julgado indispensável.

Art. 5.º Poderá, ainda, ser admitido, se assim convier aos serviços, pessoal por assalariamento nos devidos termos legais.

Art. 6.º Com o pessoal que for admitido nos termos dos artigos 3.º e 4.º para os serviços de obras públicas e transportes e para os serviços de agricultura e veterinária poderá o governador da província constituir adentro daqueles serviços grupos de trabalho e divisões especializadas para o estudo, projecto, fiscalização e execução de empreendimentos específicos inscritos nos planos de fomento da província.

Art. 7.º Os subsídios diários a abonar ao pessoal das brigadas e dos serviços da província de S. Tomé e Príncipe, de conformidade com o que dispõe o Decreto n.º 44364 nos seus artigos 7.º (com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 32.º do Decreto n.º 45083, de 24 de Junho de 1963), 8.º (com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 13.º do Decreto n.º 44730, de 24 de Novembro de 1962) e 9.º, são fixados de conformidade com o quadro anexo.

§ único. Por despacho do governador da província, será definido para cada caso, dentro dos limites fixados, o subsídio diário a abonar, tendo em conta a categoria do funcionário, natureza e dificuldade do serviço, condições de isolamento e quaisquer outras circunstâncias especiais como refere o citado Decreto n.º 44364.

Art. 8.º Os encargos resultantes da execução deste diploma são suportados pelas dotações do Plano Intercalar de Fomento da província de S. Tomé e Príncipe, nas rubricas correspondentes aos empreendimentos a que os mesmos respeitem.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 13 de Outubro de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicado no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.

Quadro a que se refere o artigo 7.º do Decreto n.º 46589

(ver documento original)

Ministério do Ultramar, 13 de Outubro de 1965. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.