Decreto n.º 46687, de 4 de dezembro

Decreto n.º 46687

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo.

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos, inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:

Encargos Gerais da Nação

Encargo do ano de 1964 referente a ajudas de custo a liquidar pelo conselho administrativo do grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1 ... 14980$00

Ministério das Finanças

Salários e caminhos devidos pela avaliação de propriedades rústicas do ano de 1963 a liquidar pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos ... 582$00

Ministério do Exército

Encargos diversos referentes aos anos de 1959 a 1964 a liquidar por estabelecimentos e unidades militares ... 455503$70

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Encargos do ano de 1964 com a defesa dos interesses portugueses no Senegal ... 1185803$50

Ministério das Obras Públicas

Encargo do ano de 1962 referente ao subsídio de transferência a abonar a um escriturário de 1.ª classe da Direcção-Geral das Serviços Hidráulicos ... 1385$00

Ministério da Educação Nacional

Encargo do ano de 1964 referente a gratificações a abonar a membros do júri de exames no Instituto Comercial do Porto ... 34730$00

Ministério das Comunicações

Encargo do ano de 1964 referente a remunerações por trabalhos extraordinários e ajudas de custo a liquidar pelo aeroporto de Santa Maria ... 17950$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Despesas do ano de 1964 com a aquisição de impressos para os Tribunais do Trabalho de Setúbal e Viseu ... 1659$10

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 4 de Dezembro de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.