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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 46745
Decreto n.º 46745, de 13 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Altera a escolaridade atribuída no artigo 2.º do Decreto n.º 37584 a várias disciplinas dos cursos professados no Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras
TEXTO
Decreto n.º 46745
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. É alterada pela forma que abaixo se indica a escolaridade atribuída no artigo 2.º do Decreto n.º 37584, de 17 de Outubro de 1949, às seguintes disciplinas dos cursos professados no Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras:
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 13 de Dezembro de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Inocêncio Galvão Teles.