Decreto n.º 46805, de 30 de dezembro

Decreto n.º 46805

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo.

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:

Encargos Gerais da Nação

Gratificações devidas a pessoal militar e despesas com serviços clínicos e de hospitalização, do ano de 1963, a liquidar pelo conselho administrativo da base aérea n.º 1 ... 38575$30

Ministério das Finanças

Emolumentos do pessoal técnico-aduaneiro, do tráfego e de peritos veterinários, do ano de 1964, a liquidar pela Direcção-Geral das Alfândegas ... 512002$00

Ministério do Exército

Vencimentos e subvenções de família do ano de 1964, a liquidar pelos conselhos administrativos dos regimentos de infantaria n.º 13 e cavalaria n.º 7 e da Escola Prática de Cavalaria ... 9466$00

Ministério da Marinha

Encargos da Direcção do Serviço de Electricidade e Comunicações do ano de 1964 respeitantes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, telefones e transportes ... 792451$20

Despesas bancárias e complemento da indemnização a pagar ao armador de um barco de pesca espanhol abalroado por um navio da Armada ... 61644$40

... 854095$60

Ministério do Ultramar

Encargos do ano de 1964 respeitantes a telefones e luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério ... 513645$00

Ministério da Economia

Encargo do ano de 1962 respeitante à retribuição de serviços prestados à comissão para o estudo da reorganização da indústria de concentrados para o arraçoamento do gado ... 4732$70

Ministério das Corporações e Previdência Social

Ajudas de custo do ano de 1964 devidas a pessoal da Inspecção dos Organismos Corporativos ... 9605$00

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 30 de Dezembro de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.