Decreto n.º 46956, de 13 de abril

Decreto n.º 46956

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:

Encargos Gerais da Nação

Encargos do ano de 1964 referentes a telefones e luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, da Auditoria Administrativa do Porto ... 1002$10

Despesas do Instituto Nacional de Estatística do ano de 1965 com publicações referentes ao 10.º Recenseamento Geral da População ... 137120$40

Vencimentos dos meses de Novembro e Dezembro de 1964 devidos a um cozinheiro de 1.ª classe da base aérea n.º 1 ... 2800$00

... 140922$50

Ministério do Interior

Despesas do ano de 1965 com a reparação das caldeiras do sistema de aquecimento do Ministério ... 24320$00

Ministério da Justiça

Subsídios devidos a magistrados judiciais e do Ministério Público nas comarcas, referentes ao ano de 1965 ... 8000$00

Ajudas de custo, despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha e transportes respeitantes ao ano de 1965, a liquidar pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, Instituto de Medicina Legal do Porto e Tribunal de Execução das Penas de Lisboa ... 41683$90

Encargos do ano de 1965 referentes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, a liquidar pelos Institutos de Medicina Legal de Lisboa e Porto, Relação de Lisboa, Cadeia Central do Norte e Prisão-Sanatório da Guarda ... 25912$10

Consumo de energia eléctrica para força motriz referente ao ano de 1965 do Instituto de Medicina Legal de Lisboa ... 4324$00

Encargos do ano de 1965 respeitantes a alimentação, vestuário e calçado, a liquidar pela Colónia Penal do Bié, Cadeia do Forte de Peniche, Instituto de Reeducação do Padre António de Oliveira e Prisão-Sanatório da Guarda ... 114017$10

Encargos do ano de 1965 respeitantes a telefones, a liquidar pelo Instituto de Medicina Legal do Porto, Relação de Lisboa, Cadeia Central do Norte e Conselho Superior Judiciário ... 2899$10

Despesas com o funeral de dois reclusos da Cadeia Penitenciária de Lisboa, referentes ao ano de 1965 ... 476$60

Gratificação por serviços de inspecção do mês de Dezembro de 1965 devida a um inspector da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ... 1840$00

Despesas do ano de 1965 referentes a conservação e manutenção de semoventes, a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério ... 1001$70

Encargos respeitantes a serviços clínicos e de hospitalização do ano de 1965, a liquidar pelo Instituto de Reeducação do Padre António de Oliveira ... 18759$50

Encargos da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado do ano de 1965 respeitantes a conservação de imóveis e artigos de expediente ... 893$20

... 219807$20

Ministério do Exército

Encargos diversos referentes aos anos de 1959 a 1964, a liquidar por estabelecimentos e unidades militares ... 6835641$70

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Despesas de representação de pessoal dos serviços externos da Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna, referentes ao ano de 1965 ... 145128$00

Despesas do ano de 1964 com missões extraordinárias de serviço público nas províncias ultramarinas ... 48287$30

Encargos de carácter transitório com organizações internacionais referentes ao ano de 1965 ... 40105$70

... 233521$00

Ministério das Obras Públicas

Pagamento de serviços e encargos não especificados respeitantes ao ano de 1965, a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério ... 10981$90

Ministério do Ultramar

Consumo de energia eléctrica dos meses de Novembro e Dezembro de 1965 do Instituto Superior de Ciências Sociais e Política Ultramarina ... 17289$70

Ministério da Educação Nacional

Vencimentos, ajudas de custo e transportes respeitantes ao ano de 1965, a liquidar pelo Instituto Comercial de Lisboa, Inspecção do Ensino Liceal e Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional ... 27767$90

Despesas do ano de 1965 respeitantes a conservação de móveis e imóveis, a liquidar pela Escola Industrial de D. Luísa de Gusmão e Direcção do Distrito Escolar de Portalegre ... 5950$00

Encargos do ano de 1965 com a aquisição de matérias-primas, impressos e artigos de expediente, a liquidar pela Escola Industrial e Comercial de Vila Real de Santo António, Escola Industrial de D. Luísa de Gusmão e Direcção do Distrito Escolar de Portalegre ... 9654$50

Encargos respeitantes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza do ano de 1965, a liquidar pelas Faculdades de Farmácia e Engenharia da Universidade do Porto, Instituto de Zoologia e Estação de Zoologia Marítima do Dr. Augusto Nobre, Liceu de Carolina Michaëlis, Escolas Industriais e Comerciais de Castelo Branco, Faro, Barcelos, Caldas da Rainha e Vila Real de Santo António, Escola Industrial de D. Luísa de Gusmão e Teatro Nacional de S. Carlos ... 68166$80

Encargos do ano de 1965 respeitantes a telefones, a liquidar pela Reitoria e Faculdades de Economia e Engenharia da Universidade do Porto e Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional ... 7336$60

... 118875$80

Ministério da Economia

Despesas de correios e telégrafos do ano de 1964, a liquidar pela Direcção-Geral do Comércio ... 80$00

Encargos do ano de 1965 respeitantes a conservação de semoventes e telefones, a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério ... 32494$70

... 32574$70

Ministério dal Comunicações

Encargos do ano de 1964 respeitantes a remunerações por trabalhos extraordinários, abonos por prestação de trabalho nocturno e telefones, a liquidar pelo aeroporto do Porto ... 8228$10

Art. 2.º É autorizada a 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta das dotações descritas nos artigos 134.º, n.º 2), 135.º, n.º 1), e 136.º, n.º 1), capítulo 3.º, do actual orçamento do Ministério da Justiça, respectivamente, as importâncias de 1659$00, 1495$20 e 44$00, de encargos do ano de 1965 da Subinspecção do Funchal da Polícia Judiciária, referentes a impressos, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e correios e telégrafos.

Art. 3.º Fica igualmente autorizada a 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a satisfazer, em conta da dotação descrita no n.º 1) do artigo 269.º, capítulo 15.º, do actual orçamento do Ministério da Economia, a quantia de 57695$40, respeitante a despesas do ano de 1965 efectuadas com trabalhos executados por conta de particulares pela Direcção-Geral dos Serviços Industriais.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 13 de Abril de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo do Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.