Decreto n.º 4701, de 29 de julho

Decreto n.º 4701, abrindo um crédito especial da quantia de 1659$75, destinado ao pagamento da diferença de vencimentos aos secretários dos Tribunais do Comércio de Lisboa e Pôrto, e ao vencimento de um novo secretário no Tribunal do Comércio do Pôrto