Decreto n.º 4707-H, abrindo um crédito especial a fim de se ocorrer ao pagamento de várias importâncias em dívida à Câmara Municipal do Pôrto, provenientes do excesso de cobrança no ano económico de 1917-1918, do imposto de consumo sôbre o vinho, geropiga, etc., entrados na cidade do Pôrto, em relação à respectiva previsão orçamental
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