Decreto n.º 47138, de 5 de agosto

Decreto n.º 47138

Em execução do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 47137, de 5 de Agosto de 1966;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 266000000$00, destinados a satisfazer os encargos com o subsídio eventual de custo de vida, que se distribuirão e inscreverão da seguinte forma, nos departamentos e Ministérios que se passam a indicar:

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 10.º-A «Subsídio eventual de custo de vida»:

Artigo 304.º-A «Para satisfação dos encargos desta natureza, nos termos do Decreto-Lei n.º 47137, de 5 de Agosto de 1966» ... 12800000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 7.º «Intendência-Geral do Orçamento»:

Artigo 62.º «Outros encargos», n.º 2) «Provisão para rectificação das dotações globais inscritas em execução do Decreto-Lei n.º 47137, de 5 de Agosto de 1966» ... 29200000$00

Capítulo 18.º-A «Subsídio eventual de custo de vida»:

Artigo 206.º-A «Para satisfação dos encargos desta natureza, nos termos do Decreto-Lei n.º 47137, de 5 de Agosto de 1966» ... 24000000$00

... 53200000$00

Ministério do Interior

Capítulo 10.º-A «Subsídio eventual de custo de vida»:

Artigo 117.º-A «Para satisfação dos encargos desta natureza, nos termos do Decreto-Lei n.º 47137, de 5 de Agosto de 1966» ... 26400000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 9.º-A «Subsídio eventual de custo de vida»:

Artigo 499.º-A «Para satisfação dos encargos desta natureza, nos termos do Decreto-Lei n.º 47137, de 5 de Agosto de 1966» ... 8000000$00

Ministério do Exército

Capítulo 11.º-A «Subsídio eventual de custo de vida»:

Artigo 369.º-A «Para satisfação dos encargos desta natureza, nos termos do Decreto-Lei n.º 47137, de 5 de Agosto de 1966» ... 28000000$00

Ministério da Marinha

Capítulo 10.º-A «Subsídio eventual de custo de vida»:

Artigo 260.º-A «Para satisfação dos encargos desta natureza, nos termos do Decreto-Lei n.º 47137, de 5 de Agosto de 1966» ... 20000000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 6.º-A «Subsídio eventual de custo de vida»:

Artigo 46.º-A «Para satisfação dos encargos desta natureza, nos termos do Decreto-Lei n.º 47137, de 5 de Agosto de 1966» ... 800000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 6.º «Junta Autónoma de Estradas»:

Artigo 74.º «Outras despesas com o pessoal», n.º 8) «Subsídio eventual de custo de vida» ... 5440000$00

Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização»:

Artigo 87.º «Outras despesas com o pessoal», n.º 5) «Subsídio eventual de custo de vida» ... 1000000$00

Capítulo 10.º-A «Subsídio eventual de custo de vida»:

Artigo 100.º-A «Para satisfação dos encargos desta natureza, nos termos do Decreto-Lei n.º 47137, de 5 de Agosto de 1966» ... 3160000$00

... 9600000$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 15.º-A «Subsídio eventual de custo de vida»:

Artigo 132.º-A «Para satisfação dos encargos desta natureza, nos termos do Decreto-Lei n.º 47137, de 5 de Agosto de 1966» ... 2400000$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 9.º-A «Subsídio eventual de custo de vida»:

Artigo 958.º-A «Para satisfação dos encargos desta natureza, nos termos do Decreto-Lei n.º 47137, de 5 de Agosto de 1966» ... 80000000$00

Ministério da Economia

Capítulo 22.º-A «Subsídio eventual de custo de vida»:

Artigo 320.º-A «Para satisfação dos encargos desta natureza, nos termos do Decreto-Lei n.º 47137, de 5 de Agosto de 1966» ... 12800000$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 12.º-A «Subsídio eventual de custo de vida»:

Artigo 175.º-A «Para satisfação dos encargos desta natureza, nos termos do Decreto-Lei n.º 47137, de 5 de Agosto de 1966» ... 5600000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 8.º-A «Subsídio eventual de custo de vida»:

Artigo 111.º-A «Para satisfação dos encargos desta natureza, nos termos do Decreto-Lei n.º 47137, de 5 de Agosto de 1966» ... 4000000$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 7.º-A «Subsídio eventual de custo de vida»:

Artigo 78.º-A «Para satisfação dos encargos desta natureza, nos termos do Decreto-Lei n.º 47137, de 5 de Agosto de 1966» ... 2400000$00

... 266000000$00

Art. 2.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de inscrição e aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 3.º «Indústrias em regime tributário especial», artigo 25.º-A «Imposto de transacções» ... 257480000$00

Capítulo 7.º, artigo 162.º «Reembolso de despesas com o pessoal de quadros do Ministério das Corporações e Previdência Social» ... 1200000$00

Capítulo 7.º, artigo 190.º «Reembolso das despesas com os serviços de urbanização» ... 1000000$00

Capítulo 7.º, artigo 198.º «Reembolso das despesas realizadas com a Comissão de Coordenação Económica» ... 160000$00

Capítulo 7.º, artigo 199.º «Reembolso de despesas com a Inspecção-Geral das Actividades Económicas» ... 480000$00

Capítulo 7.º, artigo 200.º-A «Reembolso de parte das despesas com o pessoal da Direcção-Geral de Transportes Terrestres» ... 240000$00

... 260560000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 6.º, artigo 72.º, n.º 4) ... 5440000$00

... 266000000$00

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 5 de Agosto de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.