Decreto n.º 47189, de 8 de setembro

Decreto n.º 47189

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo.

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:

Encargos Gerais da Nação

Ajudas de custo referentes aos anos de 1964 e 1965 a liquidar pelos conselhos administrativos das bases aéreas n.os 2, 3, 5, 6 e 7 ... 6852$00

Ministério das Finanças

Encargos do ano de 1965 respeitantes a juros de caução, conservação de imóveis e semoventes, impressos, artigos de expediente, telefones, transportes, luz, aquecimento, água, lavagens e limpeza e pagamento de serviços e encargos não especificados, a liquidar por diversos serviços do Ministério ... 194450$40

Ministério da Justiça

Encargos respeitantes a transportes, serviços clínicos e de hospitalização do ano de 1965, a liquidar, respectivamente, pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e Cadeia Central de Mulheres ... 41296$50

Subsídios do ano de 1965 a conceder aos Institutos de Corpus Cristi e de S. José, nos termos do acordo celebrado com a Congregação de Nossa Senhora da Caridade do Bom Pastor de Angers, em Portugal ... 10714$20

... 52010$70

Ministério do Exército

Encargos dos anos de 1961 a 1965 referentes a vencimentos, gratificações, pensões provisórias de aposentação, subvenções de família, ajudas de custo, alimentação e alojamento, tratamento hospitalar, publicidade e propaganda e indemnizações a civis, a liquidar por diversos conselhos administrativos de unidades e estabelecimentos militares ... 305666$50

Ministério da Educação Nacional

Encargos no ano de 1965 respeitantes a aquisições de móveis, artigos de expediente, serviços clínicos e de hospitalização, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e força motriz da Escola Industrial e Comercial de Emídio Navarro ... 41203$40

Despesas de telefones do ano de 1965 da Direcção-Geral do Ensino Liceal ... 5551$40

... 46754$80

Ministério da Economia

Despesas do ano de 1955 com a assistência clínica prestada a um jornaleiro da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas vítima de acidente ocorrido em serviço ... 772$50

Ministério das Comunicações

Encargos do ano de 1965 referentes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, telefones e correios e telégrafos do Serviço Meteorológico Nacional ... 29162$70

Art. 2.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos seus actuais orçamentos privativos, os serviços seguintes:

Cadeia Central de Lisboa

Encargo do ano de 1965 referente a alimentação, vestuário e calçado ... 40290$00

Comissão de Construções Hospitalares

Despesas referentes a telefones do ano de 1965 ... 9$70

Hospitais Civis de Lisboa

Encargo do ano de 1965 referente a uma indemnização por prejuízos causados numa viatura particular ... 4520$00

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 8 de Setembro de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Francisco Pereira Neto de Carvalho.