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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 47292
Decreto n.º 47292, de 29 de outubro
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 46809, que autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de quebramento de rocha na embocadura do porto de Lagos
TEXTO
Decreto n.º 47292
Considerando que, por razão de diversas dificuldades surgidas na execução da empreitada de quebramento de rocha na embocadura do porto de Lagos, adjudicada à firma Satrel - Empresa Industrial de Construções, Lda., se torna necessária a prorrogação do prazo contratual até final de 1967;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. O artigo 2.º do Decreto n.º 46809, de 30 de Dezembro de 1965, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 2.º Seja qual for o valor das obras a realizar, não poderá a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos despender com pagamentos relativos a trabalhos a realizar, por força do contrato, mais de:
Em 1965 ... 1999000$00
Em 1966 ... 1000000$00
Em 1967 ... 999785$00
§ único. À importância fixada para 1967 acresce o saldo do ano anterior.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 29 de Outubro de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Eduardo de Arantes e Oliveira.