Decreto n.º 47377, de 13 de dezembro

Decreto n.º 47377

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a Femsa - Fábrica Electromecânica, S. A. R. L., a estabelecer um depósito franco na sua fábrica situada na freguesia de Vila Cortês, do concelho da Guarda.

§ 1.º A instalação referida no corpo deste artigo será exteriormente resguardada por uma vedação, de conformidade com o artigo 144.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965.

§ 2.º Neste depósito franco, a empresa propõe-se fabricar, construir e montar equipamentos eléctricos, electrónicos e mecânicos, suas peças e acessórios, para motores, autoveículos e aparelhos electromecânicos e electrónicos, tais como motores de arranque, dínamos, grupos de regulação, limpa-pára-brisas, bobinas de ignição e volantes alternadores ruptores.

Art. 2.º Junto do depósito franco funcionará um posto fiscal com o efectivo de um graduado e das praças julgadas necessárias para o seu conveniente funcionamento, de harmonia com as instruções especiais aduaneiras.

§ 1.º Todas as despesas com a criação e manutenção do posto são de conta da empresa proprietária do depósito franco.

§ 2.º A empresa fornecerá instalações para o serviço da Guarda Fiscal, as quais deverão ser aprovadas pelo seu Comando-Geral.

Art. 3.º No recinto da instalação haverá um gabinete para ser utilizado apenas pelos funcionários aduaneiros que ali vão fazer serviço.

§ único. As despesas de instalação e manutenção deste gabinete serão suportadas pela empresa proprietária do depósito franco.

Art. 4.º Quando se reconhecer necessária a criação de uma estância aduaneira junto do depósito franco, constituirá encargo da respectiva empresa a sua conveniente instalação e manutenção, nos termos que forem indicados pela Direcção-Geral das Alfândegas.

Art. 5.º Sempre que o entenda conveniente, a alfândega mandará visitar as instalações da fábrica a fim de averiguar das condições de segurança fiscal, podendo visitar todas as dependências, examinar livros e pedir esclarecimentos que julgue necessários sobre a existência de materiais, peças e máquinas e sua aplicação.

Art. 6.º Os materiais e peças vindos do estrangeiro entrarão no recinto do depósito franco mediante bilhete de entrada referido no § 5.º do artigo 146.º da Reforma Aduaneira.

§ 1.º A alfândega verificará a qualidade dessas mercadorias, que se devem destinar à fabricação, construção e montagem dos aparelhos indicados no § 2.º do artigo 1.º

§ 2.º Quando pela documentação se verifique estar algum material ou peça sujeito à pauta máxima, será esse artefacto identificado para a hipótese de algum deles ter de voltar a sair do recinto, isolado, para entrar no consumo.

§ 3.º A simplificação de formalidades do despacho de entrada no depósito franco de materiais e peças estrangeiras não dispensa o cumprimento das disposições relativas ao registo na Repartição do Comércio Externo.

Art. 7.º A entrada no recinto do depósito franco de peças e materiais de fabrico nacional ou nacionalizados far-se-á mediante a apresentação de relações desse material, em triplicado, as quais serão conferidas e visadas no posto fiscal, ficando ali arquivado um dos exemplares, enviando outro à respectiva estância aduaneira e entregando o restante ao interessado.

§ único. No caso de o interessado prever que alguma peça ou material tenha de ser retirado do recinto, poderá pedir que a estância aduaneira tome as confrontações necessárias para futura identificação.

Art. 8.º Do mesmo modo se procederá para a entrada no recinto de ferramentas e utensílios, nacionais ou nacionalizados.

§ único. Os que não puderem ser identificados ou que tenham entrado com isenção de direitos ficam sujeitos a estes, se forem retirados para consumo no País.

Art. 9.º Os materiais, peças e máquinas, estrangeiros entrados no depósito franco ao abrigo desta autorização, quando desviados do seu destino ou aplicação, serão considerados descaminhados aos direitos.

Por estas infracções, quando praticadas pelos seus empregados, é subsidiàriamente responsável a empresa.

Art. 10.º A Direcção-Geral dos Serviços Industriais participará à das Alfândegas qualquer infracção fiscal de que tenha conhecimento.

Art. 11.º A entrada no depósito franco de máquinas, aparelhos, utensílios e ferramentas, para utilização temporária na fábrica, bem como de artefactos ou peças que hajam de servir de modelo ou para estudo, far-se-á mediante o processamento de guia especial, independentemente de prestação de garantia, mas com verificação e reverificação pela alfândega e tomada de sinais para futuras confrontações.

§ 1.º Estas guias serão registadas e transcritas num livro existente no posto fiscal, sendo nele dada a respectiva baixa sempre que se faça a correspondente saída do depósito franco.

§ 2.º A saída para reexportação será feita, no prazo de um ano, com processamento da respectiva guia.

§ 3.º O prazo a que se refere o parágrafo anterior poderá ser prorrogado pela alfândega, a solicitação da empresa, em pedido devidamente justificado.

Art. 12.º É livre de direitos a saída do depósito franco:

1.º Das peças e materiais referidos no artigo 7.º e respectivos desperdícios;

2.º Das taras, quando não tenham inscrição especial na pauta de importação e sejam de uso habitual.

Art. 13.º Os materiais e peças estrangeiros inutilizados ficam sujeitos aos direitos devidos no estado em que se encontram.

Art. 14.º Os direitos devidos pelos produtos da fábrica destinados ao mercado interno, sempre que sejam considerados de fabrico nacional, em conformidade com o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 37683, de 24 de Dezembro de 1949, serão iguais aos mais favoráveis aplicáveis a idênticos produtos quando importados do estrangeiro.

Art. 15.º É permitida a saída temporária do depósito franco de:

a) Peças ou equipamento para reparação;

b) Peças para incorporação de produto nacional.

§ 1.º A saída far-se-á mediante garantia dos direitos por fiança ou depósito e com processamento de guia especial, da qual constarão o prazo em que o trabalho deverá ser executado e os sinais para futuras confrontações, sendo a verificação feita pela alfândega na saída e no regresso ao depósito.

§ 2.º Esta guia será registada e transcrita em livro existente no posto fiscal e nele será dada baixa quando a peça regressar ao recinto do depósito franco.

Art. 16.º Para a saída do depósito franco dos produtos ali fabricados será processada pela empresa uma guia especial, da qual constem a quantidade, a qualidade, o peso, o valor, a forma de embalagem e o destino desses produtos, a qual servirá de título de propriedade para conferir o respectivo bilhete de despacho, que será:

1.º De importação, se o destino for o consumo interno;

2.º De exportação, se o destino for um país estrangeiro ou província ultramarina portuguesa;

3.º De transferência, se o destino for outro depósito franco.

§ único. Qualquer dos despachos referidos no corpo deste artigo será processado nos termos do Regulamento das Alfândegas e sujeito ao cumprimento de todas as formalidades legais.

Art. 17.º Os produtos despachados para exportação seguirão acompanhados de fiscalização até à fronteira ou local de embarque, consoante a via utilizada.

§ único. Quando a exportação não possa efectuar-se, no todo ou em parte, deverão os aludidos produtos regressar ao depósito franco, salvo se se preferir pagar os respectivos direitos de importação.

Art. 18.º O expediente do despacho será feito, em regra, pela delegação aduaneira de Vilar Formoso, mas poderá qualquer despacho ser corrido noutra estância quando isso convenha à empresa e lhe for autorizado.

§ único. A autorização referida no corpo deste artigo compete à Direcção-Geral das Alfândegas e poderá ser concedida, a requerimento da empresa interessada, por períodos anuais para determinada estância aduaneira.

Art. 19.º A alfândega dará ao serviço da Guarda Fiscal junto do depósito franco as instruções que julgue convenientes para a defesa dos interesses da Fazenda Nacional e resolverá as dúvidas que pelos mesmos serviços forem postas.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 13 de Dezembro de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira.