Decreto n.º 47505, de 21 de janeiro

Decreto n.º 47505

Considerando que, em execução do Decreto n.º 44717, de 22 de Novembro de 1962, foi celebrado contrato entre a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos e a Sociedade de Empreitadas Moniz da Maia e Vaz Guedes, Lda., com data de 31 de Dezembro de 1962, para a execução da empreitada das obras de melhoramento do porto da Póvoa de Varzim, cujo prazo de conclusão termina em 31 de Dezembro de 1966;

Considerando que pelo referido decreto se estipulou que os pagamentos a efectuar, até ao limite de 38000000$00, não poderiam exceder:

Em 1962 ... 500000$00

Em 1963 ... 4750000$00

Em 1964 ... 8750000$00

Em 1965 ... 12000000$00

Em 1966 ... 12000000$00

acrescendo às importâncias a despender em cada ano os saldos dos anos anteriores;

Considerando que, em virtude de diversas dificuldades que surgiram, se torna, presentemente, necessário prorrogar o prazo contratual de execução da empreitada, o que envolve um encargo em 1967, relativo ao saldo contratual, estimado em 10000000$00;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. É a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos autorizada a despender no ano de 1967 a importância de 10000000$00, ou a que se apurar como saldo do contrato no ano anterior, para a execução da empreitada das obras de melhoramento do porto da Póvoa de Varzim.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 21 de Janeiro de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Eduardo de Arantes e Oliveira.