Decreto n.º 47536, de 15 de fevereiro

Decreto n.º 47536

Pelo Decreto n.º 46395, de 14 de Junho de 1965, foi autorizada a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato com a Sociedade de Construções Gomes & Lopes, Lda., para execução da empreitada de construção do prédio da Rua da Ilha do Príncipe, pela importância de 2637550$00, a despender nos anos de 1965 e 1966.

Não tendo sido possível terminar a empreitada até final de 1966, reconhece-se ser necessário proceder ainda durante o ano em curso à execução de trabalhos correspondentes ao saldo do contrato.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. Fica autorizada a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a despender em pagamentos relativos às obras de construção do prédio da Rua da Ilha do Príncipe, nos termos do contrato celebrado com a Sociedade de Construções Gomes & Lopes, Lda., a importância de 1309362$70, que se apurou como saldo do ano de 1966.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 15 de Fevereiro de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Eduardo de Arantes e Oliveira - Francisco Pereira Neto de Carvalho.