Decreto n.º 47612, de 29 de março

Decreto n.º 47612

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:

Encargos Gerais da Nação

Encargo do ano de 1966 referente a uma indemnização arbitrada pelo tribunal da comarca da Golegã por motivo de um acidente ocorrido com uma viatura do regimento de caçadores pára-quedistas ... 84002$00

Encargos dos anos de 1961 e 1964 respeitantes a vencimentos, gratificações, pensões de reserva, alimentação, serviços clínicos e de hospitalização e força motriz a liquidar pelos conselhos administrativos das bases aéreas n.os 1 e 6 ... 509488$20

Despesas eventuais de representação resultantes de cerimónias oficiais e de reparação de semoventes do ano de 1966 a liquidar pela Secretaria-Geral da Presidência da República ... 147638$60

... 741128$80

Ministério das Finanças

Despesas de transportes do ano de 1966 com a transferência de serviços para o novo edifício do Ministério das Corporações e Previdência Social ... 2908$80

Ministério da Justiça

Encargo do ano de 1966 referente a telefones e a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza a liquidar pela Direcção dos Serviços de Identificação, Conselho Superior Judiciário, Institutos de Medicina Legal de Coimbra e Lisboa, Cadeia do Forte de Peniche e Subdirectoria de Lisboa da Polícia Judiciária ... 92153$10

Encargo do ano de 1966 respeitante a transportes e serviços clínicos e de hospitalização a liquidar pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, Cadeia do Forte de Peniche, Cadeia Penitenciária de Lisboa e Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores ... 13228$40

Ajudas de custo e pagamento de serviços e encargos não especificados do ano de 1966 a liquidar pela Cadeia do Forte de Peniche, Centro de Observação Anexo ao Tribunal Central de Menores de Lisboa e Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores ... 2518$00

Encargo do ano de 1965 com a avaliação de um terreno adquirido pela Prisão-Escola de Leiria ... 170$00

Encargo do ano de 1966 respeitante a aquisições de móveis, força motriz e correios e telégrafos a liquidar pela Direcção dos Serviços de Identificação, Colónia Penal do Bié, Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e Instituto de Medicina Legal de Lisboa ... 39898$90

Encargo do ano de 1966 respeitante ao subsídio para despesas de administração, nos termos do acordo celebrado entre o Estado e a Congregação da Nossa Senhora da Caridade do Bom Pastor de Angers, em Portugal, a liquidar pela Cadeia Central de Mulheres ... 10881$80

... 158850$20

Ministério do Exército

Encargo do ano de 1966 referente a subsídio eventual de custo de vida ... 17555$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Encargo do ano de 1965 respeitante a despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha da Direcção-Geral dos Serviços Centrais ... 5434$40

Ministério do Ultramar

Encargo do ano de 1966 referente a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza do Instituto Superior de Ciências Sociais e Política Ultramarina ... 16984$20

Ministério da Educação Nacional

Encargo do ano de 1966 respeitante a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza a liquidar pela Escola Técnica Elementar de Nuno Gonçalves, Faculdade de Ciências da Universidade do Porto, Escola Comercial de Patrício Prazeres, de Lisboa, e Escola Industrial e Comercial de Matosinhos ... 42228$20

Encargo do ano de 1966 referente a ajudas de custo e telefones a liquidar pela Inspecção do Ensino Particular, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Inspecção do Ensino Liceal ... 6038$60

Encargo do ano de 1966 referente a vencimentos e subsídio eventual de custo de vida de um professor do Instituto Nacional de Educação Física ... 14480$00

... 62746$80

Ministério das Comunicações

Despesas de telefones do ano de 1966 da Direcção-Geral de Transportes Terrestres ... 1187$60

Ministério das Corporações e Previdência Social

Encargos do ano de 1965 respeitantes a conservação de móveis e de veículos com motor, telefones, transportes e luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza a liquidar pelos Serviços de Acção Social e Delegações do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência de Braga, Covilhã, Setúbal, Vila Real, Subdelegação de Castelo Branco e Inspecção do Trabalho ... 19618$80

Ministério da Saúde e Assistência

Encargos do ano de 1966 referentes a telefones e a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza da Direcção-Geral da Assistência ... 47956$00

Art. 2.º É autorizada a 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta das verbas inscritas no n.º 1 dos artigos 132.º e 134.º, capítulo 3.º, do actual orçamento do Ministério da Justiça, as quantias, respectivamente, de 517$00 e 49$80 referentes a aquisições de móveis e munições para a Subinspecção do Funchal da Polícia Judiciária.

Art. 3.º Fica igualmente autorizada a 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta da dotação descrita no n.º 2 do artigo 318.º, capítulo 13.º, do actual orçamento de Encargos Gerais da Nação, a quantia de 1865922$60, respeitante a despesas com infra-estruturas comuns N. A. T. O.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 29 de Março de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Francisco Pereira Neto de Carvalho.