Decreto n.º 47718, de 20 de maio

Decreto n.º 47718

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:

Encargos Gerais da Nação

Encargos relativos a vencimentos, pensões de reserva, gratificações, ajudas de custo, alimentação, artigos de expediente, serviços clínicos e de hospitalização, conservação de móveis, telefones e fardamentos a liquidar pelos conselhos administrativos do Depósito Geral de Material da Força Aérea, bases aéreas n.os 3, 4, 5 e 7, Comando da Zona Aérea dos Açores e regimento de caçadores pára-quedistas dos anos de 1962, 1963, 1964 e 1965 ... 781887$60

Ministério das Finanças

Despesas dos anos de 1965 e 1966 respeitantes a correios e telégrafos e a telefones a liquidar, respectivamente, pelas Direcções-Gerais da Contabilidade Pública e Contribuições e Impostos ... 14782$20

Ministério da Justiça

Encargos do ano de 1966 respeitantes a ajudas de custo, conservação de semoventes, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, telefones e transportes a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério, Direcções-Gerais dos Serviços Tutelares de Menores, Prisionais e da Justiça e Directoria da Polícia Judiciária ... 82127$20

Despesas do ano de 1966 referentes a conservação de móveis e de imóveis, artigos de expediente e telefones a liquidar pelo Instituto de Medicina Legal do Porto ... 15498$30

Subsídios do ano de 1966 a conceder ao Instituto de Corpus Christi, nos termos do acordo celebrado com a Congregação de Nossa Senhora da Caridade do Bom Pastor de Angers, em Portugal ... 11829$20

Encargo dos anos de 1963 a 1966 referente a alimentação e outras despesas concernentes aos presos a liquidar, respectivamente, pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e Colónia Penitenciária de Alcoentre ... 40801$80

... 150256$50

Ministério do Exército

Despesas dos anos de 1964 a 1966 referentes a vencimentos, subsídios eventual de custo de vida e de guarnição, prés, pensões de invalidez e de reforma a liquidar por diversos conselhos administrativos de unidades e estabelecimentos militares ... 727938$00

Encargos dos anos de 1962 e 1964 a 1966 respeitantes a alimentação e tratamento hospitalar, e com a conservação de dois monta-cargas, a liquidar pelos regimentos de infantaria n.os 1, 3, 15 e 16, campo de tiro de Alcochete, Escolas Práticas de Cavalaria e de Infantaria e Direcção do Serviço de Intendência ... 71041$30

... 798979$30

Ministério das Obras Públicas

Encargo do ano de 1966 referente a ajudas de custo, despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha, transportes e jornais e tarefas operárias a liquidar pelas Direcções-Gerais dos Edifícios e Monumentos Nacionais e dos Serviços Hidráulicos ... 440054$40

Ministério da Educação Nacional

Encargo do ano de 1966 respeitante a aquisições de móveis, impressos, artigos de expediente, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e telefones a liquidar pela Inspecção do Ensino Particular, Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional, Liceus de Maria Amália Vaz de Carvalho e de Viseu, Escolas Industriais de D. Luísa de Gusmão e de Machado de Castro e Escola Industrial e Comercial de Leiria ... 143191$00

Encargo do ano de 1966 respeitante a rendas de casa a liquidar pelo Instituto Comercial do Porto ... 8691$00

Encargo do ano de 1966 respeitante a vencimentos e gratificações pelo serviço de regências a liquidar pelas Escolas de Regentes Agrícolas de Évora e Santarém ... 8104$00

... 159986$00

Ministério da Economia

Despesas do ano de 1966 referentes a conservação de semoventes, correios e telégrafos, telefones, transportes e a publicidade e propaganda a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério e Direcção-Geral do Comércio ... 174326$20

Encargos do ano de 1966 da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários resultantes de participações em multas aplicadas pela falta de vacinação anti-rábica e por infracções a determinações hígio-sanitárias ... 12071$00

... 186397$20

Ministério das Comunicações

Encargo do ano de 1966 respeitante a conservação de semoventes, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e telefones a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério e Conselho Superior dos Transportes Terrestres ... 8304$60

Remunerações por trabalhos extraordinários prestados no ano de 1966 pelo pessoal do aeroporto do Sal ... 36140$00

... 44444$60

Ministério da Saúde e Assistência

Encargo do ano de 1966 da Direcção-Geral de Saúde por serviços eventuais prestados por três médicos municipais no exercício de funções correspondentes a subdelegados de saúde ... 19743$00

Art. 2.º Fica igualmente autorizada a 9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta da verba inscrita no n.º 2) do artigo 128.º, capítulo 19.º «Despesa extraordinária», do actual orçamento do Ministério do Ultramar, a quantia de 79683$70, referente a despesas com a recepção, manutenção e colocação dos indivíduos nacionais que residiam na Índia Portuguesa.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 20 de Maio de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.