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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 47800, de 18 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Revoga o Decreto n.º 27491, que regulava o transporte de cabos e soldados europeus quando viajassem, por motivo de serviço, em caminho de ferro
TEXTO
Decreto n.º 47800
Em face da evolução do nível de vida das populações verificada nos últimos 30 anos, reconhece-se terem deixado de existir as condições que motivaram a publicação do Decreto n.º 27491, de 16 de Janeiro de 1937.
Nestes termos:
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 150.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. É revogado o Decreto n.º 27491, de 16 de Janeiro de 1937.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 18 de Julho de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicado no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.