Decreto n.º 4802, de 14 de setembro

Decreto n.º 4802, estabelecendo que nos processos julgados pelos tribunais das transgressões de Lisboa e Pôrto, quando por lei especial haja lugar a condenação em custas e selos, sejam, à conta e ao pagamento, aplicáveis as disposições que regulam os processos criminais nas mesmas comarcas